Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade. (ex-OJ nº 125 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003) II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. (ex-OJ nº 111 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)
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93 decisões
12
AGO 2025
TSTROT 0005195-75.2023.5.13.0000
No âmbito da ação rescisória, esta Subseção Especializada firmou entendimento no sentido de que as disposições da CLT relativas à gratuidade da justiça aplicam-se tão somente às reclamações trabalhistas típicas, o que não é o caso da ação rescisória,…
12
AGO 2025
TSTROT 0005197-45.2023.5.13.0000
Esta Subseção Especializada firmou entendimento no sentido de que as disposições da CLT relativas à gratuidade da justiça aplicam-se tão somente às reclamações trabalhistas típicas, o que não é o caso da ação rescisória, disciplinada, portanto, pelo Código…
01
JUL 2025
TSTROT 101637-44.2020.5.01.0000
1 Para o autor, o erro de fato decorreu de que "no Termo de Acordo, ao invés de constar a unidade de medida de extração dos eucaliptos em m³ (metros cúbicos), fixou-se em m² (metros quadrados) e que tal erro o impediu de extrair a quantidade suficiente de…
01
JUL 2025
TSTROT 1003519-18.2022.5.02.0000
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
30
JUN 2025
TSTAg-ROT 0005213-96.2023.5.13.0000
A pretensão rescisória direciona-se à sentença homologatória de acordo, por meio do qual o Sindicato dos Trabalhadores, na condição de substituto-processual, pactuou avença em que outorgou quitação geral aos extintos contratos de trabalho.
30
JUN 2025
TSTAg-ROT 0005217-36.2023.5.13.0000
A pretensão rescisória direciona-se à sentença homologatória de acordo, por meio do qual o Sindicato dos Trabalhadores, na condição de substituto-processual, pactuou avença em que outorgou quitação geral aos extintos contratos de trabalho.
30
JUN 2025
TSTAg-ROT 0005199-15.2023.5.13.0000
A pretensão rescisória direciona-se à sentença homologatória de acordo, por meio do qual o Sindicato dos Trabalhadores, na condição de substituto-processual, pactuou avença em que outorgou quitação geral aos extintos contratos de trabalho.
17
JUN 2025
TSTROT 101634-89.2020.5.01.0000
1 Para o autor, o erro de fato decorreu de que "no Termo de Acordo, ao invés de constar a unidade de medida de extração dos eucaliptos em m³ (metros cúbicos), fixou-se em m² (metros quadrados) e que tal erro o impediu de extrair a quantidade suficiente de…
17
JUN 2025
TSTROT 1002867-69.2020.5.02.0000
Cinge-se a controvérsia na existência ou não de combinação entre o advogado do outorgante (reclamante) e a parte adversa (reclamada) para a celebração de acordo viciado, que foi homologado na reclamação trabalhista primitiva.
03
JUN 2025
TSTROT 118-74.2023.5.17.0000
A partir do advento do CPC de 2015, o vício de consentimento deixou de figurar como fundamento autônomo para desconstituição de sentenças homologatórias de acordo, uma vez que a hipótese do art. 485, VIII, do CPC/1973 não encontra equivalente no Código atual.
30
MAI 2025
TSTROT 1010354-51.2024.5.02.0000
Deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita, torna-se inexigível o depósito prévio, nos termos do art. 968, § 1º, do CPC/2015. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
20
MAI 2025
TSTROT 7711-53.2019.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória de decisão rescindenda homologatória de acordo ajuizada com fundamento no inciso III do artigo 966 do CPC em que não se alega simulação ou colusão entre as partes .
13
MAI 2025
TSTROT 0011460-09.2022.5.03.0000
Nos termos da OJ 154 desta Subseção, “A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de…
06
MAI 2025
TSTROT 1005960-40.2020.5.02.0000
A decisão rescindenda não se fundamentou no suposto envio de telegramas à reclamante com convocação para que retornasse ao emprego, ao registrar que "a ré juntou vários telegramas enviados à autora e que não há prova de foram entregues.", concluindo que "as…
06
MAI 2025
TSTROT 20279-10.2019.5.04.0000
O autor sustenta ter havido cerceamento de defesa no caso presente, consubstanciado no indeferimento do pedido de produção de prova documental: o autor pleiteou a expedição de ofício ao Hospital Regina de Novo Hamburgo para requerer a apresentação nos autos…
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