Jurisprudências
Decisões que citam
O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
257 decisões
11
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.086.545
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento na deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e na impossibilidade de alegação de violação a enunciado de súmula como objeto do especial…
11
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.092.616
Embora a impetração tenha sido apresentada com o objetivo de revisar dosimetria já examinada pelas instâncias ordinárias, providência, em regra, incompatível com a via estreita do habeas corpus, foi evidenciado constrangimento ilegal na terceira fase da…
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.221.854
O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula n. 443 do STJ.
09
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.079.798
Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. roubo circunstanciado. dosimetria. omissão. não ocorrência. confissão extrajudicial utilizada na formação do convencimento condenatório. atenuante configurada. fração de aumento na terceira fase.…
09
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.065.615
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado.
09
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.081.902
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.139.644
Nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal: "No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua".
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.088.488
O art. 68, parágrafo único, do Código Penal visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável.
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.071.337
Caso em exame 1 Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em face de acórdão com trânsito em julgado, apontando constrangimento ilegal na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, por suposta…
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.087.115
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de condenação por roubo e extorsão, visando reduzir ao mínimo legal a fração da agravante da reincidência e fixar no patamar…
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.135.652
Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com concessão de habeas corpus de ofício para afastar o concurso de majorantes, sem efeitos no quantum da pena.
27
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.063.481
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima, buscando o redimensionamento da…
27
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.071.836
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, emprego de arma branca, restrição da liberdade das vítimas e concurso…
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.047.384
A via da ação constitucional somente se mostra adequada para a análise do cômputo da sanção quando não for necessário o aprofundamento do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.056.152
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime de roubo majorado, sob o fundamento de inadequação da via eleita.
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