Jurisprudências
Decisões que citam
O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
11 decisões
26
AGO 2026
STJAgRg nos EAREsp 2.881.095
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de divergência, sob o fundamento de ausência de dissídio interno atual, específico e relevante e de alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência dominante das Turmas…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.142.494
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do assistente de acusação, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que considerou intempestiva a apelação…
27
MAR 2026
STFRHC 268.614 AgR
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. penal. processual penal. ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. inviabilidade. legitimidade recursal do assistente de acusação. ausência de intempestividade na habilitação do…
25
FEV 2026
STJAgRg no REsp 2.057.170
Agravo regimental interposto por assistente de acusação contra decisões monocráticas que negaram provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e, em consequência, julgaram prejudicado o recurso do agravante.
09
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2.881.095
Embargos de declaração opostos por assistente de acusação contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que desproveu agravo regimental.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.474.259
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, aplicando o Tema Repetitivo 1.121 e reconhecendo a configuração do crime de estupro de…
18
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.988.133
Agravo Regimental interposto por Sattia Lorena Patrocínio Aleixo contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia proferido na Apelação Criminal n.…
11
NOV 2025
STJAgRg no AgRg no AREsp 2.881.095
Agravo regimental interposto por assistente de acusação contra decisão que deu provimento ao agravo regimental do ora agravado para conhecer do seu agravo e recurso especial, desprovendo o recurso em sentido estrito da ora agravante, nos termos da Súmula n.…
11
MAR 2025
STJAgRg no AREsp 2.715.741
Não se conheceu do recurso especial em razão de sua intempestividade.
18
FEV 2025
STJAgRg nos EDcl no HC 942.971
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por Gabriel Menezes de Carvalho Gomes contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo decisão que afastou a concessão de transação penal para crime de LESÃO CORPORAL…
04
NOV 2024
STJAgRg no REsp 2.162.544
Agravo regimental em recurso especial. violação do art. 271 do CPP. controvérsia acerca do termo inicial para o assistente da acusação apelar. término do prazo para o ministério público. precedentes desta corte. súmula 448/STF. insurgência quanto ao…
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