STFRHC 268.614 AgR
Inviabilidade: legitimidade recursal do assistente de acusação
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Processo Penal
- Inviabilidade
- Legitimidade recursal do assistente de acusação
- Dosimetria
- Circunstâncias judiciais desfavoráveis
- Causa de aumento da pena aplicada na terceira fase
- Fundamentação idônea
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE NA HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: SÚMULA N. 448 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CAUSA DE AUMENTO DA PENA APLICADA NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FRAUDE CONTRA CREDORES PARA O DE ESTELIONATO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.3.2026 a 27.3.2026.