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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 410 do TST

Súmula

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

613 decisões

02

SET 2025

TSTRO 1000740-66.2017.5.02.0000

Violação dos arts. 10, II, " b", do adct e 482 da CLT

Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória em que a autora, ora recorrente, sustenta que o acordo homologado judicialmente (que deu quitação geral ao contrato de trabalho) não abrangeu o pedido de indenização substitutiva da estabilidade provisória…

  • Direito Civil
  • Violação dos arts. 10, II, " b", do adct e 482 da CLT
  • +4

20

AGO 2025

TSTROT 22931-97.2019.5.04.0000

CPC/2015: administração pública

Nos termos da OJ 112 desta Subseção, " Para que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento, é necessário que o Autor da ação rescisória invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar a…

  • Direito do Trabalho
  • CPC/2015
  • +4

20

AGO 2025

TSTRO 767-08.2016.5.09.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/1973

A autora/recorrente aponta violação literal dos arts. 7º, XXVI, da Constituição e 62, I, da CLT.

  • Direito Constitucional
  • Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/1973
  • +5

20

AGO 2025

TSTRO 130137-63.2015.5.13.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/1973

O magistrado julgou improcedente o pedido pelos fundamentos de que " O item 25 do Sistema de Progressão Funcional –SPF exigia o exercício efetivo de função de confiança, de forma ininterrupta, por pelo menos 3 anos.

  • Processo Civil
  • Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/1973
  • +3

20

AGO 2025

TSTROT 20480-31.2021.5.04.0000

Violação manifesta de norma jurídica: erro de fato

PROVA NOVA 1 - A alegação de violação manifesta dos artigos 949 e 950 do Código Civil, sob a perspectiva de que a decisão rescindenda não proporcionou a reparação integral do dano porque haveria nexo de causalidade e não de concausalidade ante a total…

  • Direito do Trabalho
  • Violação manifesta de norma jurídica
  • +4

19

AGO 2025

TSTROT 0026116-70.2024.5.04.0000

Horas extras: validade de registros de ponto

Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, ajuizada com fundamento nos artigos 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, objetivando desconstituir acórdão proferido em ação trabalhista indeferiu o pedido de…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

13

AGO 2025

TSTAg-RO 102167-53.2017.5.01.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015

O pleito rescisório veio calcado em violação literal dos arts. 62, II e parágrafo único, 488 e 818, I e II, da CLT, e 373, I e II, e 139, I, do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
  • +5

13

AGO 2025

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ROT 10682-73.2021.5.03.0000

Horas extras

O embargante repete a mesma tese lançada nos primeiros embargos de declaração opostos perante esta Corte , a evidenciar mero inconformismo com a decisão que entendeu pela improcedência da ação rescisória ajuizada com fundamento no inciso V do art. 966 do…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras

13

AGO 2025

TSTAg-ROT 104334-38.2020.5.01.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado sob a vigência do CPC/2015

Trata-se de ação rescisória fundada em violação legal e erro de fato (art. 966, V e VIII, do CPC) contra acórdão do TRT1 que não reconheceu a jornada especial assegurada aos empregados que realizam atividade de teleatendimento (art. 227 da CLT c/c NR-17).

  • Processo Civil
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado sob a vigência do CPC/2015
  • +4

12

AGO 2025

TSTROT 0024632-62.2024.5.24.0000

Doença ocupacional: pensão mensal vitalícia

Hipótese em que o acórdão rescindendo manteve o cálculo da pensão decorrente de doença ocupacional com base em 25% sobre a remuneração do trabalhador, em razão da constatação de incapacidade apenas parcial para o trabalho.

  • Direito do Trabalho
  • Doença ocupacional
  • +5

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