Jurisprudências
Decisões que citam
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
613 decisões
14
OUT 2025
TSTRO 24035-74.2016.5.24.0000
O Tribunal Regional, em sua competência originária, acolheu o pleito rescisório por erro de fato, sob o fundamento de que " a julgadora sentenciante não se atentou para o fato de que essa jornada não é harmônica com a capacidade física do ser humano e,…
14
OUT 2025
TSTRO 5713-26.2014.5.15.0000
Do exame do acórdão rescindendo, consta a fundamentação de que a matéria fática já foi satisfatoriamente esclarecida no laudo pericial confeccionado nos autos, bem como que as impugnações e quesitos apresentados pelo reclamante foram devidamente apreciados…
14
OUT 2025
TSTROT 7408-15.2014.5.15.0000
Mais adiante reconheceu a culpa dos autores apenas com base no laudo pericial produzido, fundamentando que "’ realizado o laudo pericial o expert concluiu: "o reclamante sofreu acidente de trabalho típico na execução de uma tarefa que, segundo informação por…
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OUT 2025
TSTROT 881-17.2019.5.17.0000
Quanto à alegação de violação manifesta dos artigos 4º, 58, § 2º, da CLT, 7º, XIII e XXVI, da Constituição, 128 e 460 do CPC, sob o enfoque de que não houve pedido de horas "in itinere" entre o Trevo de Ubu-ES até o local de trabalho, mas de tempo despendido…
14
OUT 2025
TSTRO 80339-16.2017.5.22.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V do CPC/15, contra acórdão que rejeitou o requerimento de redução da jornada da autora para cuidado de filho neurodivergente. O Tribunal Regional julgou procedente o pleito rescisório.
14
OUT 2025
TSTRO 37-04.2015.5.10.0000
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO AO ART. 496 DA CLT. DIRIGENTE SINDICAL. REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PREMISSA FÁTICA FIXADA QUANTO À INVIABILIDADE DE…
14
OUT 2025
TSTRO 1001432-31.2018.5.02.0000
Da decisão rescindenda, constata-se que a penalidade imposta se deu com base no artigo 966, II, III, V, VI do CPC, em razão da conduta processual abusiva constatada naqueles autos, não sendo hipótese de indenização danos coletivos, como sustenta o acionante.
14
OUT 2025
TSTROT 1000892-75.2021.5.02.0000
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, no julgamento do RO-38-86.2018.5.17.0000, em sessão presencial realizada em 20/2/2024, fixou, por maioria, o entendimento de que não se admite ação rescisória calcada no art. 966, V. 2.
14
OUT 2025
TSTRO 818-98.2014.5.05.0000
Cuida-se de ação rescisória fundamentada, em especial, no art. 485, inciso V, do CPC/1973, ajuizada em face de decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro.
14
OUT 2025
TSTRO 502-19.2018.5.06.0000
Em face do princípio da ampla devolutividade do recurso ordinário, previsto no artigo 1.013, § 1º, do CPC, é despicienda a arguição de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada.
14
OUT 2025
TSTAg-ROT 1002396-19.2021.5.02.0000
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso ordinário da agravante, mantendo a improcedência da ação rescisória ajuizada para desconstituir decisão colegiada proferida nos autos da Ação de Cumprimento nº…
14
OUT 2025
TSTAR 5263-97.2025.5.15.0000
Ação rescisória em que se busca desconstituir acórdão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, sob alegação de erro de fato e violação manifesta a normas jurídicas.
10
OUT 2025
TSTAg-AR 1000254-38.2017.5.00.0000
Trata-se de agravo interno interposto pelo autor em face de decisão monocrática que julgou improcedente a ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, V e VIII, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão proferido pela 4ª Turma desta Corte, nos…
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-EDCiv-ROT 303-49.2019.5.10.0000
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento nos Temas 248, 339 e 660 do STF.
07
OUT 2025
TSTAg-ED-RO 5-98.2017.5.11.0000
Com relação à alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição…
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