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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 410 do TST

Súmula

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

613 decisões

11

NOV 2025

TSTRO 490-96.2018.5.17.0000

Fraude à execução: doação de bem imóvel do sócio para o filho

Trata-se de ação rescisória ajuizada contra acórdão que julgou improcedente o agravo de petição interposto em embargos de terceiro, mantendo a sentença que reconheceu a fraude à execução e anulou a doação de imóvel realizada pelos pais do impetrante em seu…

  • Direito do Trabalho
  • Fraude à execução
  • +4

11

NOV 2025

TSTROT 1001264-87.2022.5.02.0000

Alegação de violação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória, pretendendo a Autora/recorrente a desconstituição do acordão de julgamento de recurso ordinário proferido pela Corte Regional, nos autos da reclamação trabalhista matriz, mediante o qual o órgão julgador…

  • Processo Penal
  • Alegação de violação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT
  • +5

11

NOV 2025

TSTROT 1001973-64.2018.5.02.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015

O acórdão rescindendo, rejeitando as conclusões do laudo pericial, entendeu não ser devido o adicional de periculosidade, consignando o seguinte:

  • Direito do Trabalho
  • Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
  • +4

07

NOV 2025

TSTAR 1000258-02.2022.5.00.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015

Trata-se de ação rescisória originária ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015, visando desconstituir decisão monocrática que, adentrando no mérito da causa, não conheceu do recurso de revista da então reclamante.

  • Direito Civil
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
  • +5

07

NOV 2025

TSTROT 1016068-89.2024.5.02.0000

Penhora de bem de família: ausência de ataque aos fundamentos do acórdão recorrido

Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…

  • Direito do Trabalho
  • Penhora de bem de família
  • +2

07

NOV 2025

TSTROT 0021111-67.2024.5.04.0000

Violação de norma jurídica: cargo de confiança

Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória, ajuizada com base no art. 966, V, do CPC, objetivando desconstituir acórdão proferido em ação trabalhista.

  • Direito do Trabalho
  • Violação de norma jurídica
  • +3

07

NOV 2025

TSTAg-ROT 0001055-02.2024.5.08.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015

Ademais, eventual prejuízo alegado pela parte pode ser revisto com a simples devolução do recurso ao colegiado, o que ocorre com o julgamento deste agravo interno. Precedente desta Subseção. Preliminar rejeitada.

  • Processo Civil
  • Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
  • +5

07

NOV 2025

TSTROT 0001762-31.2023.5.07.0000

Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

Em razão do efeito devolutivo em profundidade, todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado, serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal (CPC, art. 1.013,…

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional
  • +5

07

NOV 2025

TSTROT 0016932-20.2024.5.03.0000

Desvio de função: premissa controvertida

Ação rescisória proposta com base em erro de fato e violação de norma jurídica, com o objetivo de desconstituir acórdão em que afastada a condenação em diferenças salariais decorrentes de desvio de função.

  • Direito do Trabalho
  • Desvio de função
  • +3

07

NOV 2025

TSTROT 0113775-04.2024.5.01.0000

Execução individual da coisa julgada formada em ação civil pública

A discussão dos autos tem origem no título executivo consolidado nos autos de ação civil pública, por meio do qual foi determinada a reintegração dos agentes de segurança contratados pela CBTU, mediante concurso público de 1986, transferidos para a…

  • Processo Civil
  • Execução individual da coisa julgada formada em ação civil pública
  • +4

04

NOV 2025

TSTAg-Ag-ROT 832-67.2023.5.05.0000

Revolvimento de fatos e provas do processo originário

Na hipótese dos autos, verifica-se que, contra a pretensão veiculada na ação rescisória, foi aplicado o óbice processual da Súmula 410/TST.

  • Direito do Trabalho
  • Revolvimento de fatos e provas do processo originário

04

NOV 2025

TSTAg-Ag-ROT 809-24.2023.5.05.0000

Revolvimento de fatos e provas

Verifica-se que a pretensão veiculada na ação rescisória ajuizada pelo ora Recorrente não alcançou êxito, em face de incidência de óbice processual (Súmula 410/TST).

  • Direito do Trabalho
  • Revolvimento de fatos e provas

29

OUT 2025

TSTEDCiv-RO 782-86.2012.5.10.0000

Remição extemporânea da dívida: não caracterização de preço vil

Hipótese em que a autora pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

  • Direito do Trabalho
  • Remição extemporânea da dívida
  • +4

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