Jurisprudências
Decisões que citam
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
10 decisões
01
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.139.203
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, determinando a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para…
19
AGO 2026
STJAgRg no RHC 212.090
A sentença julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou o réu somente quanto ao crime previsto no art. 299, caput, do Código Penal (Fato 3), absolvendo o acusado quanto às demais imputações.
15
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no AgRg no HC 1.043.373
A procedência parcial da acusação autoriza, em tese, a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre suspensão condicional do processo e transação penal, nos termos da Súmula 337/STJ, sem necessidade de anulação da sentença quando a…
15
MAI 2026
STFHC 270.138 AgR
CASO EM EXAME 1.Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que denegou ordem em face de acórdão do STJ, no qual se afastou a possibilidade de suspensão condicional do processo após o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.055.576
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que, em habeas corpus não conhecido, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória que reconhecera a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,…
11
FEV 2026
STJAgRg no REsp 2.223.504
O caso em que, na sentença, ocorre a condenação e, em seguida, a declaração da prescrição, em razão da pena aplicada, não se equipara às hipóteses tratadas na Súmula n. 337/STJ, nas quais a imputação inicial ou é desclassificada ou acolhida parcialmente,…
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.870.088
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo decisão da Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que havia inadmitido o…
18
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.043.373
Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, ante o nítido intuito infringente das razões apresentadas.
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.972.233
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
17
DEZ 2024
STJAREsp 2.731.972
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o agravante alegava negativa de vigência ao art. 89 da Lei nº 9.099/95 e contrariedade à Súmula 337 do STJ, sustentando que, após a desclassificação para o art. 155, § 3º, do CP, o…
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