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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 211 do TST

Súmula

Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

269 decisões

06

ABR 2026

TSTAIRR 195-82.2019.5.06.0371

Salário complessivo: norma coletiva

Do exame detido da minuta do recurso de revista, observa-se que, ao contrário do alegado pela parte, não há destaques na transcrição do inteiro capítulo do acórdão transcrito na minuta de recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Salário complessivo
  • +5

25

MAR 2026

TSTRRAg 10533-16.2017.5.03.0098

Protesto interruptivo: anuênios de 2016

O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a Contec possui legitimidade para representar os empregados do Banco do Brasil.

  • Direito Bancário
  • Protesto interruptivo
  • +5

23

MAR 2026

TSTRR 0010273-03.2021.5.15.0085

Fase de execução: índice de correção monetária e taxa de juros

Nos termos da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, até que sobrevenha lei específica sobre o tema, os créditos decorrentes de condenação imposta pela Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de…

  • Direito do Trabalho
  • Fase de execução
  • +5

18

MAR 2026

TSTRR 204-58.2015.5.17.0151

Publicação antes da vigência da lei nº 13.467/2017

Divisando possível violação do art. 5º, XXII, da Constituição da República, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe.

  • Direito Constitucional
  • Publicação antes da vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

13

MAR 2026

TSTRRAg 0011538-85.2017.5.15.0083

Rito sumaríssimo: estabilidade provisória

1 – O art. 10, II, “b”, do ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, mormente…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

05

MAR 2026

TSTRRAg 1000519-30.2018.5.02.0071

Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: adicional de periculosidade

Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…

  • Direito Constitucional
  • Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

03

MAR 2026

TSTRRAg-RRAg 1001421-53.2017.5.02.0059

Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: intervalo intrajornada

Em relação ao tema, constata-se não ser possível conferir validade ao alegado na petição inicial, quanto à sonegação do intervalo intrajornada, em razão das divergências entre o depoimento da parte autora e a petição inicial, havendo a Corte Regional…

  • Direito Constitucional
  • Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

25

FEV 2026

TSTRR 769-23.2016.5.05.0021

Enquadramento indevido da empregadora como financeira

Inicialmente, esclareça-se que não subsiste o óbice apontado na decisão agravada (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), porquanto, embora a parte reclamada, no recurso de revista, tenha indicado dois tópicos recursais ("licitude da terceirização" e "enquadramento…

  • Direito Constitucional
  • Enquadramento indevido da empregadora como financeira
  • +5

24

FEV 2026

TSTRRAg 590-80.2012.5.01.0073

Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: fase de execução

Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência da causa.

  • Direito do Trabalho
  • Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

24

FEV 2026

TSTRR-RR 0386500-66.2001.5.01.0241

Fase de execução: publicação na vigência da lei nº 13.467/2017

A transcendência política da matéria mostra-se patente, pois o escopo do vetor político consiste em resguardar não só as súmulas do TST e do STF, mas também as decisões de observância obrigatória proferidas por essas Cortes Superiores.

  • Direito do Trabalho
  • Fase de execução
  • +5

24

FEV 2026

TSTRRAg 1001319-15.2020.5.02.0386

Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: repouso semanal remunerado

Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…

  • Direito Constitucional
  • Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

24

FEV 2026

TSTRRAg 2325-16.2012.5.02.0011

Negativa de prestação jurisdicional: juros de mora

Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com fulcro no artigo art. 282, § 2º, do CPC de 2015.

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +4

11

FEV 2026

TSTRRAg 40900-90.2008.5.04.0007

Índice de correção monetária e taxa de juros: decisão vinculante proferida na ADC nº 58

Nos termos da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, aplicar-se, na fase pré-judicial, o IPCA-E e a taxa de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) e, na fase judicial, a taxa referencial do Sistema…

  • Direito Constitucional
  • Índice de correção monetária e taxa de juros
  • +5

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