Jurisprudências
Decisões que citam
A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
49 decisões
04
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 3.018.854
A decisão agravada reconheceu, de ofício, a atipicidade material da conduta por insignificância em furto de gêneros alimentícios, valendo-se dos vetores objetivos firmados pelo Supremo Tribunal Federal para a aferição casuística da intervenção penal, a…
22
OUT 2025
STJAgRg no REsp 2.161.664
A jurisprudência pacífica do STJ e do STF não admite a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto qualificado, especialmente quando o agente é reincidente e possui maus antecedentes.
21
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.017.631
O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial para majorar as penas do paciente pelo crime de furto qualificado, assentando a suficiência probatória quanto à materialidade e autoria, bem como afastando a insignificância em razão do montante…
14
OUT 2025
STJAgRg no AgRg no HC 1.000.817
Embora incabível o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, admite-se a concessão de ofício diante de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.
08
OUT 2025
STJAgRg no HC 998.955
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteia a aplicação do princípio da insignificância em razão do valor dos bens subtraídos, totalizando aproximadamente cem reais.
07
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.675.475
O princípio da insignificância não se aplica a casos que envolvam objetos furtados cujos valores ultrapassem 10% do salário mínimo, pois a conduta, nessas hipóteses, reveste-se de reprovabilidade e risco à ordem social, afastando a atipicidade material da…
03
SET 2025
STJAgRg no HC 991.013
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de que não se trata de hipótese de incidência do princípio da insignificância, em razão da ausência de preenchimento dos requisitos e da…
19
AGO 2025
STJAgRg no HC 1.013.796
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor do agravante, condenado a 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa, pelo delito descrito no art. 155, § 4º,…
19
AGO 2025
STJAgRg no HC 951.477
A aplicação do princípio da insignificância foi afastada devido ao valor do bem subtraído, à reincidência e habitualidade delitiva do agravante, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
12
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.855.398
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
05
AGO 2025
STJAgRg no HC 999.197
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio, em processo criminal instaurado para apurar a subtração de valor considerado irrisório.
20
MAI 2025
STJAgRg no HC 908.235
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus, reconhecendo a atipicidade da conduta imputada ao agravado e determinando o trancamento da ação penal.
20
MAI 2025
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.146.135
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, em matéria penal, relacionados à consumação de crime de furto em estabelecimento comercial.
14
MAI 2025
STJAgRg no HC 989.047
Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. furto. trancamento da ação penal. princípio da insignificância. impossibilidade de dilação probatória. necessidade de instrução da ação penal. circunstâncias do delito. requisitos cumulativos. maus…
06
MAI 2025
STJAgRg no AgRg no AREsp 2.835.962
Agravo regimental em agravo em recurso especial. penal. furto. princípio da insignificância. valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. jurisprudência desta corte. restituição do bem subtraído insuficiente para incidir o…
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