Jurisprudências
Decisões que citam
É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
13 decisões
08
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.108.973
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio, no qual se discute a fração de progressão de regime aplicada ao agravante condenado por tráfico de drogas e roubo qualificado pelo emprego de…
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.071.073
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se postulou a retificação do cálculo de pena para aplicação da fração de 40% (quarenta por cento) às condenações por tráfico de drogas.
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.074.646
A reincidência constitui condição pessoal do condenado, que o acompanha durante toda a execução penal.
18
JUN 2026
STJREsp 2.037.447
Recurso especial interposto pelo Parquet estadual, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em agravo em execução, definiu percentuais distintos de progressão de regime em execução penal unificada, à luz da norma…
18
JUN 2026
STJREsp 2.037.377
Recurso especial interposto pelo Parquet estadual, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em habeas corpus, definiu percentuais distintos de progressão de regime em execução penal unificada, à luz da norma mais…
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.193.889
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.042.974
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, mantendo a aplicação do percentual de 50% para fins de progressão de regime a…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 984.563
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, o qual reconheceu a reincidência específica sobre a integralidade da execução por delitos hediondos ou…
16
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no HC 811.774
Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
04
DEZ 2025
STJAgRg na Rcl 50.272
"Não é cabível reclamação para compelir os Tribunais de apelação a adequarem decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tema firmado em julgamento repetitivo.
11
NOV 2025
STJAgRg no HC 811.774
O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível,…
02
SET 2025
STJAgRg no HC 1.007.285
Agravo regimental no habeas corpus interposto contra decisão que denegou a ordem, alegando ilegalidade na aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento) para progressão de regime, em vez de 50% (cinquenta por cento), conforme Tema 1.084 do STJ.
01
JUL 2025
STJAgRg no REsp 2.138.984
A Lei n. 13.964/2019, ao introduzir nova redação ao art. 112 da LEP, fixou o percentual de 50% para apenados condenados por crime hediondo com resultado morte, que não sejam reincidentes específicos, o que configura novatio legis in mellius aplicável…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
