Alegação de omissão quanto à reincidência específica

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE APRECIOU A MATÉRIA E FUNDAMENTOU A INCIDÊNCIA DO ART. 112, VII, DA LEP. CERTIDÃO DE EXECUÇÃO PENAL QUE NÃO AFASTA OS MARCOS OBJETIVOS DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TEMA REPETITIVO N. 1.084/STJ INAPLICÁVEL AO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

2. A decisão embargada examinou, de forma clara e suficiente, a controvérsia relativa ao percentual de 60% para progressão de regime, reconhecendo a reincidência específica do embargante em crime equiparado a hediondo, com base em dados objetivos: trânsito em julgado da condenação por tráfico em 30/4/2014 e prática de novo tráfico em 2/3/2015, não incidindo o prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal; além de consulta ao portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indicando a baixa definitiva do processo 0004615-67.2015.8.26.0047 em 13/5/2025.

3. A certidão de execução penal que registra a ausência de declaração cartorária de "reincidência específica" não elide os marcos processuais objetivos (condenação anterior definitiva e posterior prática de crime da mesma natureza), suficientes para a incidência do art. 112, VII, da LEP. Não há omissão a ser sanada.

4. O Tema Repetitivo n. 1.084 da Terceira Seção do STJ estabelece a aplicação do patamar de 40% do art. 112, V, da LEP aos apenados por crime hediondo ou equiparado que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. Reconhecida a reincidência específica, é inaplicável a tese repetitiva ao caso.

5. Embargos de declaração rejeitados.