Jurisprudências
Decisões que citam
Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
643 decisões
06
AGO 2025
TSTRR 20552-43.2015.5.04.0383
Agravo de instrumento interposto pela ré contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, na vigência da Lei n.º 13.467/2017.
06
AGO 2025
TSTRRAg 20262-02.2015.5.04.0812
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST.
06
AGO 2025
TSTRR 100198-56.2016.5.01.0026
Esta Corte Superior, interpretando o art. 30 da Lei n° 9.615/98, firmou entendimento de que, afastada a hipótese de fraude, não é possível o reconhecimento da unicidade contratual na ocorrência de sucessivos contratos por prazo determinado, firmados entre o…
05
AGO 2025
TSTRR-Ag 100492-93.2018.5.01.0073
A Lei nº 13.467/2017 incluiu o artigo 791-A, que dispõe que " ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que…
30
JUN 2025
TSTRRAg 655-12.2017.5.10.0021
Esta Corte Superior consagra o entendimento de que o cargo de confiança bancária, a teor do art. 224, §2º, da CLT, pressupõe o exercício pelo empregado de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar…
30
JUN 2025
TSTARR 21027-57.2015.5.04.0202
Consoante entendimento pacificado desta Corte Superior, a pretensão de diferenças de parcela, prevista em norma coletiva, denominada "Complemento da RMNR", com fundamento na arguição de pagamento a menor dessa verba, caracteriza pleito relacionado a lesão…
30
JUN 2025
TSTRRAg 21296-27.2014.5.04.0204
Não admite processamento o recurso de revista, pois a parte reclamada não cumpriu a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
30
JUN 2025
TSTAIRR-AIRR 11368-70.2016.5.09.0001
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com jurisprudência dominante desta Corte de Vértice de que compete à Justiça do Trabalho apreciar demandas que versem sobre pedido…
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020369-05.2022.5.04.0811
O Tema nº 3 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IRR-RR-341-06.2013.5.04.0011) decidiu por unanimidade que:
25
JUN 2025
TSTARR 763-32.2015.5.09.0088
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 1.046, de que " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
25
JUN 2025
TSTRRAg 101633-84.2017.5.01.0461
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST.
25
JUN 2025
TSTRRAg 20036-54.2014.5.04.0384
O Tribunal Regional se manifestou de forma fundamentada sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde das controvérsias quanto ao adicional de insalubridade, a equiparação salarial, as horas extras deferidas e a condenação ao pagamento dos honorários…
25
JUN 2025
TSTRRAg 10497-97.2014.5.04.0761
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1), ente de uniformização interna corporis da jurisprudência do TST, em sua composição plena, firmou entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I,…
25
JUN 2025
TSTRRAg 100953-22.2016.5.01.0401
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelos recorrentes, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
25
JUN 2025
TSTRRAg 100620-56.2016.5.01.0341
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
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