Jurisprudências
Decisões que citam
Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.
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613 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000987-97.2017.5.09.0023
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da executada.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020375-63.2020.5.04.0752
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da executada.
29
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0000870-55.2022.5.09.0242
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020791-38.2016.5.04.0601
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da executada.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000884-21.2024.5.09.0872
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010909-76.2017.5.18.0003
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da executada.
28
SET 2026
TSTAIRR 0000628-97.2024.5.09.0122
A decisão proferida na ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 possui caráter precário e é restrita ao respectivo processo, não vinculando ao presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010458-50.2024.5.03.0059
Ultrapassado o óbice processual adotado no despacho de admissibilidade (referente à insuficiência de transcrição - art. 896, § 1º-A, I, da CLT), prossegue-se na análise dos demais pressupostos do apelo, consoante a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº…
28
SET 2026
TSTAg-RR 0012072-67.2021.5.15.0025
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000957-78.2024.5.20.0001
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010305-28.2024.5.18.0082
Debate sobre a possibilidade de percepção cumulada dos adicionais de periculosidade e adicional de coleta por carteiros empregados da ECT que laboram com uso de motocicleta.
28
SET 2026
TSTAIRR 0000328-41.2017.5.09.0653
A parte agravante arguiu, em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que a Corte Regional não se manifestou quanto às teses deduzidas no agravo de petição, incorrendo em violação ao art. 93, IX, da CF. O recurso teve o…
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010427-76.2024.5.03.0173
Em conformidade com o Tema nº 15 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos, a jurisprudência uniforme desta Eg.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010432-25.2022.5.15.0015
Em conformidade com o Tema nº 15 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos, a jurisprudência uniforme desta Eg.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0017393-22.2021.5.16.0004
Em conformidade com o Tema nº 15 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos, a jurisprudência uniforme desta Eg.
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