Jurisprudências
Decisões que citam
Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.
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613 decisões
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0001287-22.2017.5.08.0206
O Código de Processo Civil de 2015 reuniu, organizou, positivou e aprimorou o microssistema de gestão de casos repetitivos inicialmente implementado pelas Leis nos 11.418/2006 (RE), 11.672/2008 (REsp) e 13.015/2014 (RR).
26
NOV 2024
TSTAIRR 0016697-46.2022.5.16.0005
A SBDI-1, em composição plena, julgou o IRR 1757-68.2015.5.06.0371 (Tema n.º 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), de relatoria do Ministro Alberto Bresciani, fixando a seguinte tese jurídica: “Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional…
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000599-04.2018.5.06.0102
No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: o não atendimento aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da…
13
NOV 2024
TSTED-RRAg 20137-93.2017.5.04.0026
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
04
NOV 2024
TSTAIRR 0010236-05.2023.5.03.0096
Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sessão realizada em 14/10/2021, julgou o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo n° 1757-68.2015.5.06.0371 [Tema nº 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos -…
29
OUT 2024
TSTRRAg-RRAg 0016937-48.2021.5.16.0012
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), instituído no Plano de Cargos e Salários de 2008 tem como objetivo remunerar os profissionais que prestem serviços na função de carteiro em…
16
OUT 2024
TSTRR 70-69.2022.5.09.0325
POSSIBILIDADE. alterações promovidas pela Lei nº 13.256/2016. Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios.
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 20276-51.2017.5.04.0024
TRT, tratando do tema em epígrafe , concluiu que "O empregado da ECT que se enquadra nas hipóteses de pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa, previsto no PCCS de 2008 da empresa, e do adicional de periculosidade, nos termos…
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0011761-39.2017.5.03.0029
A controvérsia cinge-se em definir se o empregado dos Correios, que exerce a função de carteiro e executa suas atividades mediante a utilização de motocicletas, faz jus ao pagamento cumulativo do Adicional de Atividade de Distribuição ou Coleta Externa –…
19
JUN 2024
TSTAIRR 0000035-63.2020.5.09.0072
A controvérsia cinge-se em definir se o empregado dos Correios, que exerce a função de carteiro e executa suas atividades mediante a utilização de motocicletas, faz jus ao pagamento cumulativo do Adicional de Atividade de Distribuição ou Coleta Externa –…
31
OUT 2023
TSTAg-AIRR 0001295-17.2016.5.17.0001
Em 14/10/2021, a SDI-1, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, publicado no DEJT em 3/12/2021, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo n.º 15, in verbis: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou…
30
AGO 2023
TSTAg-AIRR 0000386-02.2020.5.14.0006
Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST.
04
OUT 2022
TSTAIRR 1001233-26.2019.5.02.0371
A SDI-1, ao julgar o IRR - 1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 15, in verbis: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da…
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