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Jurisprudências

TSTED-RRAg 20137-93.2017.5.04.0026

Adicional de atividade de distribuição e coleta (aadc)

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de atividade de distribuição e coleta (aadc)
  • Possibilidade de cumulação com o adicional de periculosidade
  • Adicional de Periculosidade
  • Repouso Semanal Remunerado e Feriado
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • Promoção

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA N.º 15 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS . DESPROVIMENTO . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com imposição de multa correspondente a 2% sobre o valor da causa (CPC, art. 1.026, § 2º).

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios, com imposição de multa de R$800,00, correspondente a 2% sobre o valor da causa (CPC, art. 1.026, § 2º).

Indexação

Adicional de Periculosidade; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Ajuda / Tíquete Alimentação; Promoção; Base de Cálculo; Outros Adicionais

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