Jurisprudências
Decisões que citam
Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
613 decisões
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010883-52.2022.5.18.0052
A executada (ECT) argumenta que haveria fato novo alusivo à nulidade da Portaria MTE n. 1.565//2015, que dispunha sobre atividade perigosa em motocicleta, conforme decisão proferida no âmbito da Justiça Federal na Ação Declaratória de Nulidade n.…
30
DEZ 2025
TSTDC 1001307-73.2025.5.00.0000
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA GREVE No que se refere ao pedido de declaração de abusividade da greve, o argumento central apresentado pela suscitante é a ausência de esgotamento da negociação prévia, porém não há como afirmar que não houve tentativa prévia de…
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10747-65.2021.5.03.0098
Conforme disposto no artigo 1.030 do Código de Processo Civil de 2015, alterado pela Lei nº 13.256 de 2016, compete ao ilustre Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido negar seguimento ao recurso especial ou, na seara trabalhista, ao recurso de…
17
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 811-37.2018.5.09.0653
A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a tese vinculante firmada no Tema 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST de que: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa -…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000706-93.2023.5.05.0007
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº IRR-1757-68.2015.5.06.0371, em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000903-59.2022.5.07.0029
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº IRR-1757-68.2015.5.06.0371, em que foi fixada a seguinte tese jurídica: " Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000141-26.2024.5.08.0003
A ECT sustenta a existência de fato superveniente em virtude da liminar deferida na correição parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000, que anulou a decisão imposta aos Correios de continuidade de pagamento do adicional de periculosidade aos empregados…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000173-96.2023.5.09.0016
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº IRR-1757-68.2015.5.06.0371, em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010701-72.2022.5.15.0077
Na decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista, assentou-se que o caso destes autos apresenta identidade morfofuncional com o caso-piloto em que se fixou a tese vinculativa no Tema Repetitivo nº 15 (IRR-1757-68.2015.5.06.0371) desta Corte…
15
DEZ 2025
TSTAIRR 0020315-52.2022.5.04.0451
A decisão proferida na ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 possui caráter precário e é restrita ao respectivo processo, não vinculando ao presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
15
DEZ 2025
TSTAIRR 0020957-76.2015.5.04.0384
A decisão proferida na ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 possui caráter precário e é restrita ao respectivo processo, não vinculando ao presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
15
DEZ 2025
TSTAg-RR 1001096-41.2021.5.02.0511
A decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da questão relativa à cumulação dos adicionais de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) e de periculosidade, deu provimento ao recurso de revista do Reclamante, por violação do…
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010520-36.2021.5.15.0003
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 21151-07.2020.5.04.0221
Conforme disposto no artigo 1.030 do Código de Processo Civil de 2015, alterado pela Lei nº 13.256 de 2016, compete ao ilustre Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido negar seguimento ao recurso especial ou, na seara trabalhista, ao recurso de…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10760-42.2020.5.03.0149
Conforme disposto no artigo 1.030 do Código de Processo Civil de 2015, alterado pela Lei nº 13.256 de 2016, compete ao ilustre Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido negar seguimento ao recurso especial ou, na seara trabalhista, ao recurso de…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
