Empresa brasileira de correios e telégrafos: cumulação dos adicionais de atividade de distribuição e/ou coleta externa (aadc) e de periculosidade

AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E DE PERICULOSIDADE – POSSIBILIDADE – TEMA 15 DA TABELA DE IRR DO TST – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. A decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da questão relativa à cumulação dos adicionais de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) e de periculosidade, deu provimento ao recurso de revista do Reclamante, por violação do art. 7º, VI, da CF, à luz do entendimento vinculante proferido pelo TST no Tema 15 da Tabela de IRR, para reestabelecer a sentença que reconheceu a possibilidade de cumulação dos mencionados adicionais e condenou a Reclamada no pagamento das diferenças salariais respectivas e seus consectários. 2. Nas razões do agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.