Jurisprudências
Decisões que citam
Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.
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613 decisões
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001348-66.2017.5.12.0012
Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 10269-32.2017.5.03.0087
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC) – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – TEMA Nº…
27
MAR 2026
TSTAIRR 0024556-80.2022.5.24.0041
A decisão proferida na ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 possui caráter precário e é restrita ao respectivo processo, não vinculando ao presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
27
MAR 2026
TSTAIRR 0000047-69.2020.5.09.0010
A decisão proferida na ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 possui caráter precário e é restrita ao respectivo processo, não vinculando ao presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
26
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1322-77.2017.5.23.0007
A questão da cumulação do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) previsto no PCCS/2008 com o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4°, da CLT, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, conforme…
26
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1107-45.2017.5.09.0669
A questão da cumulação do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) previsto no PCCS/2008 com o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4°, da CLT, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, conforme…
26
MAR 2026
TSTAR 1000407-90.2025.5.00.0000
Pretensão rescisória em que se discute a condenação dos Correios ao pagamento cumulado do AADC com o adicional de periculosidade aos carteiros motociclistas.
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000294-02.2023.5.09.0671
Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de cumulação do adicional de atividade de distribuição ou coleta externa - AADC com o adicional de periculosidade (art. 193, § 4º, da CLT) para os carteiros que desempenham a função utilizando-se de…
19
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1129-27.2017.5.09.0662
A questão da cumulação do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) previsto no PCCS/2008 com o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4°, da CLT, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, conforme…
17
MAR 2026
TSTEDCiv-AIRR 0000503-41.2022.5.09.0562
Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
17
MAR 2026
TSTAIRR 0012234-62.2021.5.15.0122
A parte reclamada sustenta que não pretende rediscutir a tese firmada no Tema nº 15 do IRR do TST, quanto à possibilidade de pagamento cumulativo do adicional de periculosidade e do AADC, mas sim trazer aos autos fato novo superveniente, concernente à…
17
MAR 2026
TSTAIRR 0011205-65.2018.5.03.0073
A parte reclamada sustenta que não pretende rediscutir a tese firmada no Tema nº 15 do IRR do TST, quanto à possibilidade de pagamento cumulativo do adicional de periculosidade e do AADC, mas sim trazer aos autos fato novo superveniente, concernente à…
17
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1164-14.2015.5.10.0020
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC) - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TEMA Nº…
17
MAR 2026
TSTAIRR 0020109-66.2020.5.04.0141
A parte reclamada sustenta que não pretende rediscutir a tese firmada no Tema nº 15 do IRR do TST, quanto à possibilidade de pagamento cumulativo do adicional de periculosidade e do AADC, mas sim trazer aos autos fato novo superveniente, concernente à…
16
MAR 2026
TSTAIRR 0000758-24.2021.5.06.0010
A matéria relacionada à natureza jurídica do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT foi enfrentada pelo Pleno deste Tribunal…
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