Jurisprudências
Decisões que citam
Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.
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613 decisões
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000215-38.2024.5.09.0008
Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
18
MAI 2026
TSTAIRR 0000320-56.2019.5.09.0245
Quanto à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, constata-se que a parte não indicou, em seu recurso de revista, os trechos das razões dos embargos de declaração opostos no TRT e nem os trechos do acórdão de embargos de…
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001334-95.2016.5.14.0001
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – ECT - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – COMPENSAÇÃO DO AADC COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECEBIDO PELO EMPREGADO MOTOCICLISTA - IMPOSSIBILIDADE – TRANSCENDÊNCIA NÃO…
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0011514-40.2021.5.15.0011
Cotejando o teor da decisão Agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com o Tema n.º 15 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo do TST, segundo o qual "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de…
12
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000456-19.2018.5.07.0027
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
07
MAI 2026
TSTAg-AIRR 16972-23.2021.5.16.0007
A SBDI-1, em sua composição plena, no julgamento do processo nº TST-E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, consolidou o entendimento de que a apreciação de fato novo somente é viável quando conhecido o recurso correspondente.
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001553-79.2023.5.02.0066
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
04
MAI 2026
TSTAIRR 0010399-85.2020.5.03.0129
O recurso cabível contra decisão do primeiro juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, em que constatada a conformidade do acórdão regional com tese vinculante firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos, é o agravo interno, nos…
29
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000782-24.2024.5.10.0014
Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição de embargos permitirá a adição de esclarecimentos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX).
24
ABR 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000044-97.2017.5.09.0567
O Tribunal Regional concluiu pela possibilidade de pagamento cumulado do AADC e do adicional de periculosidade.
24
ABR 2026
TSTAIRR 0010335-30.2019.5.03.0026
Não há que se falar em compensação entre o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa – AADC e o adicional de periculosidade, seja porque o título executivo expressamente prevê a condenação da executada ao seu pagamento, sem autorizar…
24
ABR 2026
TSTAIRR 0002013-22.2015.5.06.0141
A decisão proferida na ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 possui caráter precário e é restrita ao respectivo processo, não vinculando ao presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
24
ABR 2026
TSTAIRR 0020511-51.2023.5.04.0721
Não há que se falar em compensação entre o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa – AADC e o adicional de periculosidade, seja porque o título executivo expressamente prevê a condenação da executada ao seu pagamento, sem autorizar…
24
ABR 2026
TSTAIRR 0011495-76.2024.5.15.0060
A decisão proferida na ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 possui caráter precário e é restrita ao respectivo processo, não vinculando ao presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
24
ABR 2026
TSTRRAg 0000104-36.2023.5.05.0611
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento cumulado do AADC e do adicional de periculosidade.
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