01
OUT 2026
STJAREsp 3.270.990
Servidor público: cumprimento de sentença
Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 257 do STF
Precedente qualificadoComputam-se, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
14 decisões
26
AGO 2026
TSTEDCiv-ED-RR 1002-49.2020.5.10.0018
Cassação do acórdão anterior desta 3ª turma do TST
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
- Direito do Trabalho
- Cassação do acórdão anterior desta 3ª turma do TST
- +5
26
JUN 2026
STFARE 1.601.471 AgR
Servidor Público: desconto em folha de pagamento
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário.
- Direito Administrativo
- Servidor Público
- +3
26
JUN 2026
STFRE 1.594.037 AgR
Decisão judicial precária: revogação
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. A controvérsia envolve a devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada.
- Direito Administrativo
- Decisão judicial precária
- +4
21
MAI 2026
TSTED-RR 1002-49.2020.5.10.0018
Empresa brasileira de pesquisa agropecuária: eMBRAPA, para cassar a decisão anteriormente prolatada por esta 3ª Turma, nos presente autos
Logo, prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos contra acórdão cassado.
- Direito do Trabalho
- Empresa brasileira de pesquisa agropecuária
- +5
15
MAI 2026
STFRcl 71.416 AgR
Embrapa: empresa pública prestadora de serviço público de natureza não concorrencial
Na espécie, a tese central é a observância ou não da decisão cautelar proferida pelo Plenário do STF no âmbito da ADI nº 1.590-MC/SP, na qual se assentou a autoaplicabilidade da regra prevista no art. 37, inc. XI, da Constituição da República, por envolver…
- Direito Constitucional
- Embrapa
- +2
13
FEV 2026
STFRcl 69.048 AgR-AgR
Insubsistência: esgotamento das instâncias ordinárias
Agravo interno interposto de pronunciamento que, após reconsideração, negou sequência à reclamação por concluir: (i) quanto à ADI 1.590 MC, não subsistir a medida cautelar nela deferida;
- Direito Constitucional
- Insubsistência
- +4
03
OUT 2025
STFRE 572.952 AgR
Fixação de teto remuneratório por decreto municipal
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo acórdão do Tribunal de origem que declarou a nulidade de decreto municipal utilizado para fixar o subsídio do Prefeito e aplicá-lo como teto…
- Direito Administrativo
- Fixação de teto remuneratório por decreto municipal
26
SET 2025
STFARE 1.554.825 AgR
Acordo: improbidade administrativa
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em mandado de segurança ajuizado em face de ato administrativo que determinou a devolução de valores percebidos a título de complementação de aposentadoria…
- Direito Administrativo
- Acordo
- +3
05
SET 2025
STFRcl 81.336 AgR
Alegada ofensa ao decidido no RE 606.358/SP (tema 257 rg)
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância das teses jurídicas firmadas nos julgamentos dos Temas 257 e 480 da Repercussão Geral (RE 606.358/SP e RE 609.381/GO),…
- Direito Constitucional
- Alegada ofensa ao decidido no RE 606.358/SP (tema 257 rg)
- +5
18
AGO 2025
STFRE 1.551.814 AgR
Adicional de inatividade: natureza remuneratória
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que as vantagens pessoais recebidas por servidor público estão sujeitas ao teto remuneratório, em julgamento sob a sistemática da repercussão geral, no qual se fixou a tese do Tema 257, com o seguinte teor: “Computam-se…
- Direito Constitucional
- Adicional de inatividade
- +3
20
MAI 2025
TSTRO 53900-90.2009.5.06.0000
Violação do art. 37, XI, da constituição federal
A C Ó R D Ã OSubseção II Especializada em Dissídios IndividuaisGMMHM/mmm/ntRECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.ART. 485, V, DO CPC/1973.
- Direito do Trabalho
- Violação do art. 37, XI, da constituição federal
- +5
11
DEZ 2024
STJAgInt no REsp 2.103.150
Servidor público estadual: omissão inexistente
Na origem, mandado de segurança impetrado pela ora agravante em face do Diretor do Departamento de Despesa Pessoal do Estado de São Paulo e outro, alegando, em síntese, ser servidora aposentada da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB) e…
- Processo Civil
- Servidor público estadual
- +5
06
DEZ 2024
STFRcl 72.497 AgR
Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025
Ementa: agravo regimental na reclamação. empresa pública prestadora de serviço não concorrencial. sujeição de seus empregados ao teto remuneratório do funcionalismo público. alegado descumprimento da ação direta de inconstitucionalidade n. 1.590 e dos…
- Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.4.2025 a 11.4.2025