Jurisprudências
Decisões que citam
A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
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33 decisões
01
DEZ 2025
STFARE 1.548.473 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, ante a harmonia do acórdão do Tribunal de Justiça com a orientação consolidada pelo STF nos Temas 385/RG e 437/RG, bem assim ante a inviabilidade de reexame, na via recursal…
17
OUT 2025
STFRE 1.560.004 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que desproveu recurso extraordinário ante os seguintes fundamentos: (i) o Tribunal de Justiça decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo STF na análise dos Temas 385/RG e 437/RG;
17
OUT 2025
STFARE 1.548.473 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que desproveu recurso extraordinário com agravo ante os seguintes fundamentos: (i) o Tribunal de Justiça decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo STF na análise dos Temas 385/RG e 437/RG;
17
OUT 2025
STFRE 1.552.309 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que desproveu recurso extraordinário ante os seguintes fundamentos: (i) o Tribunal de Justiça decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo STF na análise dos Temas 385/RG e 437/RG;
10
OUT 2025
STFRcl 68.685 AgR-ED-ED
A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando exploradora de atividade econômica com fins lucrativos, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal…
26
SET 2025
STFRE 1.272.751 AgR-EDv
Embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma que desproveu agravo interno por concluir que a imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, “a”, da CF/1988, alcança imóvel que, embora pertencente à União, encontra-se em posse precária de…
14
JUN 2025
STFRcl 68.685 AgR-ED
A decisão embargada reconheceu que a atividade exercida pela embargante, empresa privada arrendatária de imóvel público, não atrai a imunidade tributária recíproca, por se tratar de exploração de atividade econômica com fins lucrativos, nos termos do Tema…
30
MAI 2025
STFRE 1.546.804 AgR
O Tribunal de origem reconheceu a imunidade tributária do IPTU especificamente em relação a imóvel vinculado à prestação de serviço público essencial, em que está alocada subestação elétrica, razão pela qual entendeu pela inaplicabilidade dos Temas 385 e 437…
16
MAI 2025
STFACO 1.621 AgR-segundo
Agravo interno interposto de decisão que reconheceu à Infraero a imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150, VI, “a”, da CF/1988, quanto à cobrança de IPVA incidente sobre veículos de sua propriedade, e determinou a restituição dos valores…
16
MAI 2025
STFRcl 68.159 AgR
Agravo interno interposto de decisão que julgou procedente a reclamação para determinar a remessa do extraordinário ao STF ante ausência de identidade temática entre o ato atacado e o decidido nos REs 594.015 (Tema 385/RG) e 601.720 (Tema 437/RG), evocados…
06
MAI 2025
STFRcl 68.685 AgR
A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando exploradora de atividade econômica com fins lucrativos, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal…
29
ABR 2025
STFRcl 71.552 AgR-ED-ED
Acórdão embargado que rejeitou os embargos de declaração anteriores e manteve entendimento de que o ato impugnado está em harmonia com as teses de julgamento dos Temas 385 e 437 da sistemática da repercussão geral, afastado o Tema 1297 e julgada improcedente…
04
ABR 2025
STFRcl 69.487 AgR-ED-ED
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem realizado distinções relevantes em relação às controvérsias envolvendo imóveis pertencentes a complexos portuários cedidos a particulares, tendo como fatores de discriminação a natureza da atividade econômica…
21
FEV 2025
STFRcl 70.570 AgR
Decisão que inadmite recurso extraordinário mediante a aplicação dos Temas 385 e 437 da sistemática da repercussão geral.
11
NOV 2024
STFRcl 71.552 AgR
Decisão que inadmite recurso extraordinário mediante a aplicação dos Temas 385 e 437 da sistemática da repercussão geral.
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