TSTRR 0010720-97.2023.5.18.0291
Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Impossibilidade
- Multa por oposição de embargos de declaração com intuito protelatório
- Poder discricionário
- Troca de uniforme
- Tempo e pagamento fixados em norma coletiva
- Ausência de previsão sobre a natureza jurídica da verba
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei n. 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, "interna corporis", desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação de penalidade por oposição de embargos de declaração protelatórios, porquanto matéria interpretativa insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. TROCA DE UNIFORME. TEMPO E PAGAMENTO FIXADOS EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. De acordo com o acórdão recorrido, a norma coletiva fixa o tempo que deve ser pago pela ré, mas “não atribuiu ao tempo à disposição caráter indenizatório, nem mesmo estabeleceu regras a respeito de sua base de cálculo”. 2. A argumentação do autor em sentido diverso do que fora delineado na decisão regional, ou seja, de que “é incontroverso que os ACTs anexados à peça de defesa declaram a natureza indenizatória da verba discutida”, implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite por meio de recurso de revista (Súmula n. 126 do TST). 3. Uma vez que a controvérsia não diz respeito à validade de norma coletiva, não há aderência da causa ao Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF. RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO NÃO RECONHECIDA. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. PROPOSITURA DE DEMANDA TRABALHISTA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. 1. O TRT entendeu não ter havido rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o fundamento de que “não restaram demonstradas nos autos as faltas imputadas à reclamada”. A Corte de origem afastou a alegação defensiva de abandono de emprego, sob o fundamento de que “o autor optou por exercer seu direito de não permanecer no serviço até a decisão final deste processo, nos moldes do art. 483, § 3º, da CLT, sendo certo, ainda, que trabalhou até 26/7/2023 (cartão de ponto fl. 302) e a ação trabalhista foi ajuizada em 7/8/2023”. 2. O acórdão regional está de acordo com a jurisprudência do TST segundo a qual, afastada a alegação de rescisão indireta de contrato laboral, não há como reconhecer abandono de emprego na hipótese de ter o empregado optado pelo afastamento das atividades, conforme lhe assegura o art. 483, § 3º, da CLT, para propositura de demanda judicial, notadamente por ausência de elementos subjetivo da falta grave (“animus abandonandi”). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NA ADI 5.766/DF O acórdão regional, ao manter "a sentença que condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre os pedidos totalmente improcedentes, com a imediata suspensão da exigibilidade desta verba honorária", está de acordo com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF. Agravo a que se nega provimento, quanto aos temas. “ABONO ASSIDUIDADE”. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. TEMA 23 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. Considerando possível transcendência política da causa, impõe-se o provimento ao agravo, para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. “ABONO ASSIDUIDADE”. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. TEMA 23 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. Em razão de potencial violação do art. 457, § 2º, da CLT, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para que se prossiga no julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. “ABONO ASSIDUIDADE”. NATUREZA JURÍDICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. TEMA 23 DA TABELA DE PRECEDENTES VINCULANTES DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O acórdão regional, ao atribuir natureza jurídica salarial à verba “abono assiduidade”, prevista em norma coletiva para a hipótese de frequência integral do empregado no mês, em contrato de trabalho cujo início se deu em 2021, afrontou o art. 457, § 2º, da CLT, em sua atual redação, contrariando a tese estabelecida pelo TST no Tema 23 de sua tabela de precedentes vinculantes, segundo a qual “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, quanto ao ¿Abono assiduidade¿, dar-lhe provimento, para prosseguir no exame do agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; e III - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 457, § 2º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que indeferiu a integração da verba ¿abono assiduidade¿ ao salário e sua repercussão em outras verbas contratuais. Brasília, 11 de novembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator