TSTAg-Emb-EDCiv-RR 0000175-50.2023.5.17.0014
Execução: execução
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Adicional de insalubridade
- Coisa julgada
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÍTULO EXECUTIVO DA AÇÃO COLETIVA QUE DETERMINA APURAÇÃO DO PAGAMENTO COM BASE NA FUNÇÃO EXERCIDA PELO TRABALHADOR. IMPOSIÇÃO, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DE OBSERVÂNCIA TAMBÉM DO LOCAL DE TRABALHO COM BASE NO LAUDO PERICIAL. COISA JULGADA. A c. Terceira Turma conheceu e proveu o recurso de revista dos exequentes para determinar que seja observada a sentença coletiva que determina o pagamento do adicional de insalubridade apenas com base na função exercida pelo empregado. Consignou que “o título executivo limitou o pagamento do adicional de insalubridade apenas com base na função exercida pelo trabalhador, nada mencionado acerca do local em que a referida função era exercida” e, no entanto, “em sede de execução, determinou-se que a apuração do agente insalubre deveria levar em conta, além da função do empregado, o local onde era desenvolvida a atividade, em nítida ampliação dos termos da sentença exequenda”. Assim, concluiu que “ao determinar a observância também do local de trabalho do empregado para fins de pagamento do adicional de insalubridade, foi criada uma limitação inexistente no título executivo, o que implica violação da coisa julgada”. Tratando-se de recurso de embargos interpostos em sede de execução, incide a diretriz da Súmula 433 do TST, segundo a qual “a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional”. Assim, não impulsiona o conhecimento do recurso a indicação de contrariedade à Súmula 126 do TST, por seu teor não refletir debate em torno de dispositivo constitucional, não se verificando a circunstância de a decisão embargada conter afirmação ou manifestação contrária ao teor do indicado verbete processual. Precedentes. Os arestos, embora preencham os requisitos das Súmulas 337 e 433 do TST, se ressentem de identidade fática, a atrair os termos da Súmula 296, I, do TST, pois não tratam de caso em que o título executivo limitou o pagamento do adicional de insalubridade apenas com base na função exercida pelo trabalhador foi determinada a apuração do agente insalubre também com no local onde era desenvolvida a atividade, “em nítida ampliação dos termos da sentença exequenda”. Em razão de impossibilidade conhecimento de embargos por contrariedade a Súmulas ou Orientações Jurisprudenciais por analogia, é inviável o exame de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-II. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de outubro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator