Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pelo óbice previsto na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica à decisão agravada, fundada na Súmula 83/STJ.

2. As instâncias ordinárias rejeitaram parcialmente a queixa-crime, quanto aos delitos de calúnia e difamação, com base no art. 395, III, do CPP, e, no recurso especial, a parte alega violação aos arts. 138 e 139 do CP.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial e o agravo regimental devem ser conhecidos e, se o caso, providos, a fim de que seja analisado o recurso especial.

III. Razões de decidir

4. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme o princípio da dialeticidade.

5. A superação da Súmula 83/STJ exige que o recorrente apresente julgados do Superior Tribunal de Justiça, atuais em relação à decisão agravada, que demonstrem ter o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à posição dominante da jurisprudência desta Corte Superior ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez o agravante.

6. Aplica-se ao caso o entendimento da Súmula n. 182/STJ, que considera inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.