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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011410-26.2021.5.15.0083

Estabilidade acidentária: incapacidade total para o trabalho

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Estabilidade acidentária
  • Incapacidade total para o trabalho
  • Não reconhecimento
  • Óbice da Súmula nº 333 do TST
  • Indenização por dano material
  • Acidente de trabalho típico

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 378, II, do TST. Óbice da Súmula nº 333 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. LESÃO DO MENISCO. DANO IN RE IPSA. SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso dos autos, a parte reclamada não provou que o acidente de trabalho típico, o qual resultou em lesão do menisco medial do joelho esquerdo, ocorreu por culpa exclusiva ou concorrente da parte reclamante, ônus que lhe competia. Conclusão em sentido contrário, no sentido de que culpa exclusiva da parte reclamante, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instancia extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Ressalte-se que esta Corte Superior entende que, no caso de acidente de trabalho típico ou, na hipótese de doença ocupacional, registrado o nexo causal entre as atividades exercidas pela parte reclamante e as doenças que a acometem, bem como a culpa da parte reclamada, as próprias patologias constatadas, por si só, demonstram a existência do dano (in re ipsa), pois produzem dor e acarretam constrangimentos ao autor, dando ensejo ao pagamento de indenização por dano moral IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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