Justiça eleitoral: competência

DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUSTIÇA ELEITORAL. COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo apresentado contra acórdão do STJ.

2. A parte agravante sustenta que o acórdão do Colegiado de origem, que reconheceu a competência da Justiça Eleitoral, afronta o princípio do juiz natural, uma vez ausentes elementos mínimos que indiquem eventual imputação de crime eleitoral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é adequado extraordinário quando a análise da controvérsia pressupõe interpretação da legislação infraconstitucional e prévio revolvimento de matéria fático-probatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O STF possui entendimento consolidado a revelar que o deslocamento de competência para a Justiça Eleitoral pressupõe a existência de elementos concretos que indiquem a prática de crime eleitoral ou sua conexão com crimes comuns.

5. No caso concreto, o STJ consignou que os fatos imputados guardam relação com o crime tipificado no art. 350 do Código Eleitoral.

6. O revolvimento de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 279/STF.

7. Havendo o Colegiado de origem decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional, não cabe o recurso extraordinário.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo interno desprovido.