STFRHC 260.735 AgR
Alegações de insuficiência do acervo probatório e ausência de correlação entre a acusaçãoe a condenação
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Processo Penal
- Inviabilidade
- Circunstâncias fáticas diversas
- Ausência de teratologia
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: DESCABIMENTO. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO E AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃOE A CONDENAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVANTE (AL. F DO INC. II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL) E DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA (INC. II DO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL): AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DIVERSAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.10.2025 a 17.10.2025.