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Jurisprudências

TSTAg-ED-Ag-AIRR 10953-19.2019.5.03.0173

Gvpcb/wp agravo decisão denegatória do recurso extraordinário

Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos

Ementa

GVPCB/wp AGRAVO DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO POSTULAR EM JUÍZO O PAGAMENTO DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA – FGTS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 29 DA LEI 12.101/2009. APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL CONTIDO NA SÚMULA Nº 126. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DOS TEMAS NºS 144, 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO. Por expressa previsão legal, compete ao Tribunal de origem realizar o juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, sem que isso configure invasão da esfera de competência constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal. Consoante a inteligência do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. O recurso extraordinário também terá seguimento denegado quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento fixado pela excelsa Corte em regime de repercussão geral. Na hipótese , o recurso extraordinário da parte agravante, quanto ao tema entidade filantrópica. Isenção da cota previdenciária patronal. Não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 29 da lei 12.101/2009, teve seu seguimento denegado, por ausência de repercussão geral, em razão de a Turma deste Tribunal Superior ter deixado de enfrentar no acórdão recorrido o mérito recursal, ante a existência de óbice processual consistente na vedação ao reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Igualmente, quanto ao tema correção monetária – FGTS, foi reconhecida a inexistência de repercussão geral quanto à pretensão de debate acerca da não observância da legalidade, por exigir o exame de dispositivos infraconstitucionais. E, por fim, quanto ao tema FGTS. Acordo de parcelamento celebrado com a Caixa Econômica Federal. Possibilidade de o empregado postular em juízo o pagamento dos valores não recolhidos, foi aplicada a tese vinculante do STF, segundo a qual controvérsias relativas ao cumprimento das obrigações fundiárias pelo empregador possuem natureza infraconstitucional, sendo-lhes atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Para o caso, aplicaram-se as teses fixadas pelo STF nos Temas 181, 660 e 144. Estando a decisão agravada em conformidade com o artigo 1.030, I, "a", do CPC, o não provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

FGTS; Transcendência; Descontos Previdenciários

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