TSTAg-RRAg 0000233-91.2025.5.18.0002
Horas extras: teletrabalho
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Teletrabalho
- Controle da jornada
- Ônus da prova
- Manteve, assim, a condenação da ré ao pagamento de horas extras
- Concessão dos benefícios da justiça gratuita
Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TELETRABALHO. CONTROLE DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE EM QUE O TRT DECIDIU A MATÉRIA À LUZ DA PROVA PRODUZIDA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento e deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte autora. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se são devidas horas extras à parte autora no período em que se ativou em teletrabalho. 3. O Tribunal Regional afastou a incidência do art. 62, III, da CLT, registrando que o regime de teletrabalho não envolvia prestação de serviços por produção ou tarefa e que havia efetivo controle da jornada, mediante registro de login e logout no sistema. Manteve, assim, a condenação da ré ao pagamento de horas extras. 4. A controvérsia foi solucionada a partir da valoração da prova efetivamente produzida nos autos, razão pela qual não prospera a alegação de violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, nem a invocação da Súmula nº 338, I, do TST, que disciplinam a distribuição do ônus da prova. 5. A pretensão recursal, na forma em que deduzida, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TEMA REPETITIVO Nº 21 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA EM CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM TESE VINCULANTE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. ART. 1º-A, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. DECISÃO IRRECORRÍVEL. Diante do disposto no art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de capítulo do recurso de revista cujo seguimento tenha sido negado por estar em conformidade com entendimento firmado pelo TST em julgamento de recurso repetitivo. Agravo a que se nega provimento. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 35 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A controvérsia diz respeito à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, tema 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivo (pendente de julgamento). 2. O TST aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 3. Esta Primeira Turma firmou entendimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 4. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação, em demanda submetida ao procedimento ordinário, venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator