TSTAg-AIRR 0011502-36.2019.5.15.0095
Responsabilidade subsidiária: todavia, o Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob o enfoque suscitado pela recorrente
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Honorários de sucumbência
- Prejudicado o exame da transcendência
- Intervalo intrajornada
- Concessão parcial
- Comprovação da fruição irregular
Ementa
AGRAVO EM GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. A parte sustenta que “o reclamante prestou serviços à ora recorrente, mas nenhuma prova foi produzida quanto à suposta culpa in vigilando ou in eligendo desta tomadora na execução do contrato mantido com a prestadora de serviços, o que afasta a sua responsabilização”. Todavia, o Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob o enfoque suscitado pela recorrente. Observa-se que o trecho transcrito refere-se exclusivamente à análise da alegada ilegitimidade passiva da parte, não havendo manifestação acerca da existência ou não de culpa in vigilando ou in eligendo. Ademais, em relação ao fundamento efetivamente adotado pelo acórdão regional, a parte sequer deduz insurgência específica. Desse modo, ausente o necessário prequestionamento da matéria objeto da pretensão recursal, incide o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, o recurso de revista, no que se refere ao tema em epígrafe, não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações à legislação federal nele indicadas, e, por isso, não alcança processamento. Não atendido o pressuposto recursal em foco, resta inviável o processamento do recurso de revista. Inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. COMPROVAÇÃO DA FRUIÇÃO IRREGULAR. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. No caso, o Tribunal Regional, com fundamento no conjunto probatório dos autos, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da fruição irregular do intervalo intrajornada. Embora tenha reconhecido, em princípio, a validade dos controles de ponto apresentados, concluiu pela sua desconsideração quanto ao registro dos intervalos, diante da prova testemunhal produzida, a qual evidenciou que “não era possível usufruir uma hora de intervalo”. Pretender modificar a decisão implicaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é possível nessa fase recursal. Por outro lado, o contrato de trabalho foi celebrado antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e permaneceu em curso após a sua vigência, razão pela qual a controvérsia deve ser examinada à luz dessa circunstância temporal. Pois bem. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437/TST, implicava o pagamento total do período legal, com adicional e reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do TST. A Lei 13.467/2017 deu nova redação do art. 71, §4º, da CLT, prevendo agora que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do antigo entendimento. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve incólume a sentença que limitou a incidência do artigo 71, §4º, ao período posterior a 10/11/2017, aplicando o comando da Súmula nº 437 do TST ao período contratual que antecedeu 11/11/2017, em consonância com o entendimento consolidado desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. ENQUADRAMENTO LEGAL DA TELEMONT FRENTE À DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. FALTA DE ANÁLISE DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Conforme se extrai da decisão recorrida, o Tribunal Regional não se manifestou acerca da matéria suscitada, inexistindo debate ou tese jurídica a seu respeito. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, mostra-se inviável o exame da questão nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que institui a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho –ANAMATRA, por meio das ADI’s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC’s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, “no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil.”. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios “tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes”. Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 3. No caso, o v. acórdão recorrido se encontra em sintonia com a tese fixada pelo c. STF - ADCs nº 58 e 59. Aplicação do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator