STJAgInt no AREsp 2.853.561
Óbices sumulares
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Óbices sumulares
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; decisão reconsiderada para exame do agravo em recurso especial.
2. A controvérsia envolve ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de sinistro de veículo, com negativa de cobertura por suposta ausência de documentos exigidos.
3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando ao pagamento de danos materiais e morais.
4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença, majorando os danos materiais e mantendo a condenação, rejeitados embargos de declaração.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação do art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto; (ii) saber se a intervenção judicial no afastamento da exigência de entrega dos discos de tacógrafo implica violação do art. 421, parágrafo único, do CC, afastando as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e (iii) saber se incide o prazo prescricional anual do art. 206, § 1º, II, b, do CC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão estadual enfrentou a matéria e afastou a exigência de entrega dos discos de tacógrafo com base na suficiência da documentação apresentada.
7. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF porque a tese baseada no art. 421, parágrafo único, do CC foi deduzida sem demonstrar sua pertinência temporal e normativa ao contrato celebrado em 2014 e ao sinistro de 2015.
8. Incide a Súmula n. 5 do STJ porque a pretensão recursal demanda interpretação de cláusula/regulamento contratual referente à exigência dos discos de tacógrafo.
9. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão da conclusão sobre a suficiência dos documentos apresentados exigiria reexame do acervo fático-probatório.
10. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque a tese de prescrição anual do art. 206, § 1º, II, b, do CC não foi apreciada pelo acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração específicos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando a fundamentação recursal não permite a exata compreensão da controvérsia, relativamente à invocação do art. 421, parágrafo único, do CC. 2. Incide a Súmula n. 5 do STJ quando a pretensão recursal demanda interpretação de cláusula contratual. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o exame do recurso pressupõe reexame do acervo fático-probatório. 4. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando o ponto recursal não foi objeto de deliberação no acórdão recorrido nem de embargos de declaração específicos."
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 1º, II, b, e 421, parágrafo único; CPC, arts. 1.022 e 1.025; CF, art. 105, III, a; RISTJ, arts. 21-E, v, e 259, § 6º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, Súmulas n. 5 e 7.
Tese
"1. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando a fundamentação recursal não permite a exata compreensão da controvérsia, relativamente à invocação do art. 421, parágrafo único, do CC. 2. Incide a Súmula n. 5 do STJ quando a pretensão recursal demanda interpretação de cláusula contratual. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o exame do recurso pressupõe reexame do acervo fático-probatório. 4. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando o ponto recursal não foi objeto de deliberação no acórdão recorrido nem de embargos de declaração específicos."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.