TSTRR 0000749-82.2023.5.12.0056
Prescrição: acidente do trabalho
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Acidente do trabalho
- Marco inicial
- Ciência inequívoca da consolidação da lesão
Ementa
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. TEMA 183 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Tema nº 183 da Tabela de IRR, firmou a tese de que: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão”. Na ocasião, restou consignado que “Tal momento, contudo, pode ocorrer com a cessação do benefício previdenciário e o retorno às atividades laborais, com a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ou, ainda, com o exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade (Súmula 230 do STF) (...)”. (RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, Tribunal Pleno, Relator Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT 01/07/2025). 2. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu que a ciência inequívoca da consolidação da lesão ocorreu em momento anterior à concessão da aposentadoria por invalidez. Registrou que o autor sofreu acidente de trabalho típico, em 15/6/2011, que resultou na perda de parte do pé esquerdo, restrição na movimentação do membro e dificuldade de locomoção. Consignou, ainda, que o autor manteve acompanhamento médico até 2014, quando foi informado de que “não havia mais o que fazer”, circunstância que, segundo aquela Corte, demonstrava que, à época, “a lesão já havia se consolidado, não havendo mais dúvidas sobre a incapacidade do autor”. Assim, acolher a tese recursal de que somente com a aposentadoria por invalidez, em 2022, houve ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda a sua extensão demandaria o reexame do conjunto probatório, providência inviável nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator