TSTARR 21301-58.2014.5.04.0007
A) agravo de instrumento em recurso de revista do réu/empregado
- Processo Penal
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- A) agravo de instrumento em recurso de revista do réu/empregado
- Ausência de negativa de prestação jurisdicional
- Inquérito judicial para apuração de falta grave
- Falta comprovada
- Atestado médico falso
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
Ementa
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU/EMPREGADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. FALTA COMPROVADA. ATESTADO MÉDICO FALSO. SÚMULA 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA DA AUTORA/EMPRESA. Justa Causa. Falta Grave. Verbas Rescisórias . DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que mantida a dispensa do empregado por justa causa, ele não tem direito ao décimo terceiro salário proporcional e às férias proporcionais acrescidas de 1/3. Conheço por ofensa ao art. 3º da Lei nº 4.090/1962 e por contrariedade à Súmula 171 do TST. II. Recurso de revista conhecido e provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade:
1) negar provimento ao agravo de instrumento do Réu/empregado;
2) conhecer do recurso de revista interposto pela Autora/Empresa quanto ao tema "justa causa - 13º salário e férias proporcionais indevidos" e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir as referidas parcelas da condenação Observe a secretaria da 4ª Turma o procedimento para processos conexos, diante da notícia, de que o presente feito está conexo com o processo 0021256-51.2015.5.04.0029.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave; Férias Proporcionais; Negativa de Prestação Jurisdicional; Inquérito