Tutela de urgência: restabelecimento da carga horária

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. ALEGADA EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PREMISSA FÁTICA DE CONTRATO EM VIGOR. INOVAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento da carga horária do reclamante, professor, sob a premissa de que o contrato de trabalho permanecia em vigor e de que não havia notícia nos autos de restabelecimento da jornada contratada. Registrou, ainda, em embargos de declaração, que a alegação de dispensa sem justa causa foi apresentada apenas naquela via recursal, configurando inovação fática incabível. Nesse contexto, a tese da reclamada de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, fundada na suposta extinção do vínculo de emprego, não pode ser acolhida sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. ENSINO À DISTÂNCIA. ENQUADRAMENTO COMO TUTOR. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO ELENCADO NO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE LONGO TRECHO DO TÓPICO IMPUGNADO, COM DESTAQUES INSUFICIENTES À DELIMITAÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo a que se nega provimento. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DE ALUNOS. TEMA 247 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da tese fixada no Tema 247 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, a redução da carga horária do professor, quando decorrente da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. No caso, o Tribunal Regional concluiu que a reclamada zerou a carga horária do autor sem demonstrar a redução do número de alunos ou o fechamento de turmas. Logo, acolher a versão recursal em sentido contrário exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância extraordinária pela Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROFESSOR. SUPRESSÃO DA CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO SALARIAL. DANO IN RE IPSA . VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a supressão da carga horária do professor, quando não demonstrada justificativa legítima nos moldes da OJ 244 da SbDI-1 do TST, configura dano moral in re ipsa . Incide, portanto, o óbice da Súmula 333 do TST. Quanto ao valor arbitrado, a jurisprudência do TST admite a revisão do quantum indenizatório apenas em caso de manifesta desproporcionalidade, circunstância não verificada na hipótese. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida integralmente a condenação imposta no acórdão regional, julga-se prejudicada a análise do tema.