TSTRRAg 10006-59.2016.5.03.0111
Análise em conjunto: negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Análise em conjunto
- Negativa de prestação jurisdicional
- Responsabilidade solidária
- Grupo econômico
- Controle
- Subordinação hierárquica 1
Ementa
I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA E DA SEXTA RECLAMADAS (SAMARCO MINERAÇÃO S.A. E VALE S.A.) – RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ANÁLISE EM CONJUNTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA A Eg. Corte a quo não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento. Responsabilidade solidária – Grupo econômico – ART. 2º, § 2º, DA CLT, NA REDAÇÃO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA – CONTROLE – SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA 1. Na hipótese dos autos, a discussão enseja a análise do § 2º do art. 2º da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017. 2. Consoante evidenciado pelas instâncias ordinárias, havia controle da quarta e sexta Reclamadas sobre a segunda Ré, o que revela uma relação hierárquica que configura o grupo econômico por subordinação. Além disso, a própria Samarco reconheceu ser proprietária das demais tomadoras de serviço. 3. A pretensão recursal encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRABALHO - CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO, NO COMPLEXO MINERADOR DE MARIANA/MG – CONFIGURAÇÃO E QUANTUM ARBITRADO À INDENIZAÇÃO – AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA E PELA MÃE DO TRABALHADOR FALECIDO - DANO MORAL POR RICOCHETE 1. As instâncias ordinárias detalharam o somatório das falhas e negligências que culminaram no acidente ocorrido em Mariana/MG, de acordo com laudos oficiais produzidos pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil e pela Seção de Segurança do Trabalho, do Ministério do Trabalho. Houve o reconhecimento tanto da responsabilidade objetiva, pelo risco acentuado que envolve a atividade de mineração, como da subjetiva, diante da inequívoca constatação do dano, nexo de causalidade e culpa. 2. In casu , o trabalhador faleceu em decorrência do acidente. A ação de indenização por dano moral foi ajuizada pela viúva e pela mãe do "de cujus". Em recente julgado, a C. SBDI-1 firmou jurisprudência, no sentido de que os familiares mais próximos (cônjuge, descendentes, ascendentes e colaterais) gozam de presunção j uris tantum quanto ao prejuízo sofrido em decorrência do dano principal. Nessa hipótese, o dano moral é in re ipsa , prescindindo de qualquer prova para demonstrar o abalo moral, diante da dor e sofrimento pela morte do ente próximo, por acidente de trabalho. 3. O Eg. Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema nº 181 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmou a jurisprudência desta Corte e consolidou o entendimento vinculante de que " é devida indenização por dano moral em ricochete (indireto ou reflexo), por presunção relativa, aos integrantes do núcleo familiar (filhos, genitores, irmãos e cônjuge ou companheiro) de empregado que é vítima fatal de acidente de trabalho ". 4. A pretensão recursal de configurar quadro fático diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. 5. O quantum arbitrado à indenização a cada Autora (R$ 600.000,00) decorreu dos inúmeros elementos fático-probatórios evidenciados nestes autos. Além do elevado grau de culpabilidade das Reclamadas, das condições econômicas evidenciadas, houve também a consideração de circunstância de extrema dificuldade e sofrimento, porquanto o trabalhador ficou vários dias desaparecido, e houve a necessidade de reconhecimento do corpo em estado de decomposição. 6. As instâncias ordinárias pautaram-se no princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. DANOS MATERIAIS – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA CONCEDIDA À VIÚVA 1. A invocação de verbete do E. STF não viabiliza o processamento de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Ademais, a menção genérica da Lei nº 8.213/91 não impulsiona o Apelo, diante da jurisprudência consolidada na Súmula nº 221 do TST. 2. No mais, as alegações recursais são baseadas em premissas fáticas diametralmente opostas àquelas evidenciadas pelas instâncias ordinárias. Os Recursos de Revista encontram óbice na Súmula nº 126 do TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Vislumbrada violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para mandar processar os Recursos de Revista. DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICE APLICÁVEL Por vislumbrar contrariedade às decisões vinculantes do E. STF, nos julgamentos das ADCs nos 58 e 59 e ADIs nos 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/4/2021), dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para mandar processar os recursos negados. Agravos de Instrumento conhecidos e parcialmente providos. II – RECURSOS DE REVISTA DA SEGUNDA E DA SEXTA RECLAMADAS (SAMARCO MINERAÇÃO S.A. E VALE S.A.), INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ANÁLISE EM CONJUNTO – MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC somente é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório da parte no ato da oposição dos Embargos de Declaração, o que não ocorreu na hipótese. DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICE APLICÁVEL Esta C. Turma, à luz do julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e ADIs nos 5.867 e 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/4/2021), firmou o entendimento de que, em se tratando de condenação à indenização por danos morais e materiais, deve incidir apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista a disciplina do art. 883 da CLT. A C. SBDI-1 desta Corte, no julgamento do processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, publicado no DEJT de 28/6/2024, ratificou o posicionamento. Recursos de Revista conhecidos e parcialmente providos. III – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA, QUARTA E QUINTA RECLAMADAS (SOUTH32 MINERALS S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. E WMC MINERAÇÃO LTDA.) – RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ANÁLISE EM CONJUNTO - Responsabilidade solidária – Grupo econômico – ART. 2º, § 2º, DA CLT, NA REDAÇÃO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA – CONTROLE – SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA – TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA Remeto aos fundamentos consignados na análise do tema, no Agravo de Instrumento da sexta Reclamada, para manter a negativa de processamento dos Recursos de Revista da terceira, quarta e quinta Reclamadas. Agravos de Instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - dar parcial provimento aos Agravos de Instrumento da segunda e da sexta Reclamadas, para processar os Recursos de Revista exclusivamente nos temas "multa por Embargos de Declaração protelatórios" e "danos morais e materiais - atualização monetária - índice aplicável", e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes; II - conhecer dos Recursos de Revista, no tema "multa por Embargos de Declaração protelatórios", por violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhes provimento para excluir da condenação a multa por protelação imposta no acórdão regional de fls. 2.840/2.843; deles conhecer, no tópico "danos morais e materiais - atualização monetária - índice aplicável", por contrariedade a precedente vinculante do E. STF, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para determinar a recomposição do débito mediante a aplicação dos seguintes critérios: i) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, com a ressalva de que são válidos e não ensejarão rediscussão os pagamentos já efetuados com aplicação de qualquer índice de correção; e ii) a partir de 30/8/2024, IPCA e juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA, o que poderá resultar em taxa zero, nos termos do artigo 406 e parágrafos do Código Civil; e III - negar provimento aos Agravos de Instrumento da terceira, quarta e quinta Reclamadas.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Grupo Econômico; Correção Monetária; Pensão Vitalícia; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Valor Arbitrado; Condições da Ação; Multa por ED Protelatórios; Ônus da Prova