TSTRR 0012256-76.2023.5.15.0017
Prescrição: progressões funcionais previstas no regulamento interno pccs/1995
Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Progressões funcionais previstas no regulamento interno pccs/1995
- Revogação do pccs/1995 pelo pccs/2008
- Aplicação do art. 11, §2º, da CLT
- Prescrição total
- Contrato de trabalho vigente
Ementa
I. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NO REGULAMENTO INTERNO PCCS/1995. REVOGAÇÃO DO PCCS/1995 PELO PCCS/2008. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ART. 11, §2º, DA CLT. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Caso em que, por meio de decisão monocrática, foi mantido o entendimento do Tribunal Regional em que pronunciada a prescrição parcial quanto à pretensão ao pagamento de diferenças decorrentes de progressões funcionais previstas no PCCS de 1995, nos termos da Súmula 452/TST. A referida Súmula, contudo, foi cancelada pela Resolução 225/2025 (DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025). Constatado possível equívoco na decisão agravada, impõe-se a sua reforma. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NO REGULAMENTO INTERNO PCCS/1995. REVOGAÇÃO DO PCCS/1995 PELO PCCS/2008. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ART. 11, §2º, DA CLT. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NO REGULAMENTO INTERNO PCCS/1995. REVOGAÇÃO DO PCCS/1995 PELO PCCS/2008. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. APLICAÇÃO DO ART. 11, §2º, DA CLT. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Controvertem as partes quanto a prescrição incidente sobre a pretensão ao pagamento de progressões salariais contidas no PCCS/1995 que, segundo a parte autora, não foram implementadas corretamente, a partir da implantação do novo regulamento (PCCS/2008). O Tribunal Regional manteve a sentença, em que considerada aplicável a prescrição parcial, à luz da Súmula 452/TST, segundo a qual "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". O critério distintivo entre prescrição parcial e total que vinha sendo adotado por esta Corte baseava-se na “vigência” ou não do PCS no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação: se em vigor, entende-se apenas descumprido, incidindo prescrição parcial (Súmula 452/TST); se não, trata-se de alteração do pactuado, atraindo prescrição total (Súmula 294/TST). Ocorre que ambas as súmulas foram canceladas (Resolução 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025), por perda de eficácia decorrente da inclusão, pela Lei 13.467/17, do §2º ao art. 11 da CLT, com o seguinte teor: “Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei”. Não houve criação ou alteração de prazo prescricional, mas apenas esclarecimento do sentido e alcance daquele já existente (quinquenal). Ademais, foram equiparadas pelo legislador as situações de “alteração” e de “descumprimento” do pactuado. No caso presente, a ação foi ajuizada em novembro de 2023, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/2017, de sorte que a pretensão submete-se à regra do art. 11, § 2º, da CLT. Sendo assim, mesmo que se entenda que houve mero descumprimento de norma empresarial incorporada ao contrato de trabalho, a prescrição é total, tendo em vista a ausência de previsão legal para a parcela. Ressalta-se que a alteração do pactuado ocorreu em 2008 e o ajuizamento da presente ação ocorreu somente em 2023, encontrando-se irremediavelmente prescrita a pretensão. Desse modo, o Tribunal Regional, ao entender incidente ao caso a prescrição parcial, de modo a possibilitar o pagamento de diferenças devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, violou o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise da questão de fundo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I ¿ dar provimento ao agravo da Reclamada; II ¿ dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122); e III - conhecer do recurso de revista, por ofensa ao disposto no art. 7º, XXIX, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento, pronunciar a prescrição total da pretensão ao pagamento de diferenças decorrentes de progressões funcionais previstas no PCCS/1995. Prejudicada a análise da questão de fundo. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pelo Autor, no importe de R$ 760,99, calculadas sobre o valor da causa (R$ 38.049,96), das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo Autor, à razão de 5% do valor da causa, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Brasília, 11 de novembro de 2026.. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator
Indexação
Juros; Correção Monetária; Prescrição e Decadência