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Jurisprudências

TSTRR 0101171-44.2023.5.01.0065

Comlurb: sociedade de economia mista

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito do Trabalho
  • Comlurb
  • Sociedade de economia mista
  • Prerrogativas da fazenda pública
  • Isenção do preparo recursal
  • Eficácia erga omnes
  • Superação do óbice da deserção do recurso de revista

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RECLAMADA ARTS. 992 E 993 DO CPC. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL N.º 83.157 DO STF. EFICÁCIA ERGA OMNES. ART. 992 DO CPC. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. 1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento da empresa, por compreender que a decisão regional estava em conformidade com o entendimento predominante do TST, de que não se estende à COMLURB a isenção de custas e depósito recursal da qual se beneficia a Fazenda Pública, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista), sem comprovação de operação em regime de exclusividade, não concorrencial e sem intuito lucrativo, nos termos da Súmula nº 170 do TST e do Tema 253 do e. STF, motivo pelo qual manteve a deserção do recurso de revista declarada pela decisão de admissibilidade regional. 2. Contudo, as alegações da parte embargante devem ser acolhidas, em juízo de retratação positivo, nos termos dos artigos 992 e 993 do CPC, para adequação à decisão com efeito erga omnes proferida pela Suprema Corte na Reclamação Constitucional n.º 83.157/RJ. Juízo de retratação exercido para acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL N.º 83.157 DO STF. EFICÁCIA ERGA OMNES. ART. 992 DO CPC. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO APONTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. PROVIMENTO. 1. No caos em análise, a decisão recorrida reconheceu a deserção do recurso de revista interposto, por ausência de preparo, consignando que, indeferido o pedido de isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal, por equiparação à Fazenda Pública, mesmo intimada regularização no prazo de 5 (cinco) dias, a agravante quedou-se inerte. 2. Contudo, tal entendimento do despacho denegatório do recurso de revista é dissonante do julgamento proferido na Reclamação Constitucional n.º 83.157/STF com efeito erga omnes e do leading case desta 7ª Turma AIRR - 0100010-94.2023.5.01.00, no sentido de que a COMLURB preenche os critérios do Tema nº 1.140 de RG/STF para fazer jus às prerrogativas da Fazenda Pública: prestação de serviço público essencial delegado em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. Dentre essas prerrogativas, estão aquelas concernentes à submissão ao regimento de precatórios (art. 100, da CF c/c ADPF 387), bem como às relativas à isenção de custas e depósito recursal (art. 790-A, da CLT c/c Decreto-Lei n.º 779/69). Precedentes. 3. Diante do exposto, deve ser afastada a deserção do recurso de revista, para que se passe à análise dos demais pressupostos intrínsecos do apelo, à luz do disposto na OJ 282 da SBDI-1 do TST. 4. Tal qual a decisão de admissibilidade do recurso de revista, o acórdão regional não havia conhecido do recurso ordinário da reclamada por deserção. 5. Constatada dissonância entre o acórdão regional e o julgamento da Reclamação Constitucional n.º 83.157 pelo STF (pub.: 13/2/2026, Rel. Ministro Flávio Dino), além do leading case desta 7ª Turma (AIRR - 0100010-94.2023.5.01.0001), o agravo de instrumento deve ser provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL N.º 83.157 DO STF. EFICÁCIA ERGA OMNES. ART. 992 DO CPC. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO APONTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. PROVIMENTO. 1. Verifica-se que, no caso concreto, o Tribunal Regional compreendeu ser inviável equiparar a COMLURB à Fazenda Pública, mantendo a deserção do recurso ordinário. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte, reconhecendo que a COMLURB presta serviço público essencial, delegado em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, em atenção ao efeito erga omnes da decisão proferida na Reclamação Constitucional n.º 83.157/RJ, negar-lhe as prerrogativas da Fazenda Pública e a isenção do preparo recursal é incorrer em violação ao artigo 100 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ em juízo positivo de retratação, nos termos dos arts. 992 e 993 do CPC, reformando a decisão anteriormente proferida por esta 7ª Turma, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para determinar o processamento do recurso de revista; II ¿ conhecer e prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; e III ¿ conhecer o recurso de revista por violação ao art. 100 da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do recurso ordinário, como entender de direito. Brasília, 5 de novembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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