Princípio da unirrecorribilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCOMITANTE A RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob alegação de violação ao princípio da unirrecorribilidade.

2. O agravante argumenta que a possibilidade de manejo de ação revisional perante o Tribunal de origem não afasta a viabilidade do habeas corpus, por tratar de flagrante ilegalidade.

3. Decisão agravada fundamentada na ocorrência de violação ao princípio da unirrecorribilidade, considerando que o mesmo acórdão já foi objeto de recurso especial, inadmitido com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, e cujo agravo não foi conhecido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus concomitantemente à interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, em face do princípio da unirrecorribilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O princípio da unirrecorribilidade impede a utilização simultânea de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo ato judicial, configurando subversão do sistema recursal.

6. A violação ao princípio da unirrecorribilidade ocorre tanto na tramitação simultânea de recursos e habeas corpus quanto na impugnação do mesmo ato por vias autônomas distintas.

7. A condenação transitada em julgado impede a utilização de habeas corpus para desconstituir decisões das instâncias ordinárias, configurando pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem.

8. Cabe ao agravante buscar o provimento pretendido por meio de ação revisional perante a instância competente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O princípio da unirrecorribilidade impede a utilização simultânea de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo ato judicial.

2. A condenação transitada em julgado não pode ser desconstituída por habeas corpus, configurando pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem.

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 105, I, "e", e 108, I, "b".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 549.368/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19.12.2019; STJ, AgRg no HC 899.454/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29.08.2024.