Execução: penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA Nº 297 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1.Nos termos da Súmula nº 297 do TST, considera-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada adota, ainda que implicitamente, tese a respeito do tema apontado como violado. Nesse contexto, não basta à parte alegar a existência de afronta a dispositivo legal ou constitucional apenas em sede recursal, sendo imprescindível que o órgão julgador tenha efetivamente se manifestado sobre a questão controvertida. 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região limitou-se a examinar a possibilidade jurídica de penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, reconhecendo que tais direitos são penhoráveis nos termos do artigo 11, VIII, da Lei nº 6.830/80 e do artigo 835, XII, do CPC. 3.Dessa forma, inviável o seguimento do recurso de revista por ausência de prequestionamento específico quanto à tese da impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.