Responsabilidade subsidiária: terceirização de serviços

RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (PETROBRAS) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA CONFIGURADA. ITEM 4 DO TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULAS 126, 331, V E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso dos autos, o Tribunal Regional, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no item 4 do Tema 1.118, reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público tomador, mediante a demonstração efetiva de sua conduta culposa, ao registrar que, “não ignorou os Temas 246 e 1118 do STF. Pelo contrário, citou o Tema 1118 textualmente e o aplicou ao caso concreto ao concluir que houve prova nos autos do comportamento negligente, consubstanciado na inércia diante do inadimplemento de verbas basilares como o FGTS, mesmo havendo cláusula contratual expressa obrigando a apresentação mensal de comprovantes. Dessa forma, não houve responsabilização automática ou meramente presuntiva, mas sim decorrente da verificação de falha na fiscalização (culpa in vigilando), o que se alinha à jurisprudência da Suprema Corte e à Súmula 331, V, do C. TST.” Logo, resta inviabilizado o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.