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Jurisprudências

TSTRRAg 10683-10.2018.5.03.0147

Empresa equiparada à fazenda pública: execução provisória

Relator(a): Margareth Rodrigues Costa

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Empresa equiparada à fazenda pública
  • Execução provisória
  • Sentença não transitada em julgado
  • Fase de execução
  • Quebra de caixa
  • Compensação com valores pagos sob a rubrica de "substituição"

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se é possível promover a execução provisória de obrigação de pagar em face de empresa equiparada à Fazenda Pública enquanto não operado o trânsito em julgado da sentença. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, ao julgar o leading case RE 573.872, no sentido de que " A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios" – tese fixada no Tema n.º 45 do STF. 3. A fixação dessa tese reforça o entendimento construído na jurisprudência desta Corte Trabalhista no sentido de se afigurar igualmente possível processar-se a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa em face de empresa equiparada à Fazenda Pública para viabilizar a liquidação prévia do crédito exequendo, conferindo maior celeridade ao processo, desde que resguardado à devedora o direito de efetuar o pagamento da dívida somente por precatório, a partir do trânsito em julgado da sentença, momento em que ocorrerá a constituição definitiva do crédito. A medida busca dar maior efetividade ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 4. Constata-se, diante do exposto, que o Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior, razão pela qual não merece provimento o agravo de instrumento, ante a aplicação do óbice contido na Súmula n.º 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. FASE DE EXECUÇÃO. QUEBRA DE CAIXA. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS SOB A RUBRICA DE "SUBSTITUIÇÃO". SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional consignou expressamente não ser possível processar-se a compensação pretendida porque a rubrica denominada "051108 - Substituição" era paga em valores inferiores aos que seriam devidos a título de "quebra de caixa" e não se encontrava acompanhada de referência quantitativa relativa ao número de dias de substituição, " o que inviabiliza a verificação de eventual pagamento proporcional (cf., por amostragem, os contracheques de agosto a outubro de 2016 - ID 0b6020e, p. 15-19) ". 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula n.º 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. FASE DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. IRR N.º 260 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. Consta do acórdão regional que " A sentença liquidanda condenou a reclamada ao pagamento de "horas extras excedentes da 8ª diária e 40ª semanal (critério não cumulativo)", sem fixar o divisor aplicável" e "a consequência da ausência de explicitação do divisor não é a aplicação do divisor 220, mas sim daquele que corresponde à jornada contratual reconhecida", destacando que, "nos termos da Súmula 431 do TST, "para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora" ". 2. Os termos da referida Súmula n.º 431 do TST foram reafirmados no julgamento do IRR n.º 260 desta Corte Superior, em que fixada tese de idêntico teor, razão pela qual não merece provimento o agravo de instrumento, ante a aplicação do óbice contido na Súmula n.º 333 do TST à espécie. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. FASE DE EXECUÇÃO. REFLEXOS DA PARCELA "QUEBRA DE CAIXA" EM OUTRAS VERBAS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA OMISSA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST, " Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la ". Preclusa, assim, a análise do tema em epígrafe, uma vez que não fora objeto de exame pela Presidência do Tribunal Regional de origem, deixando a parte de opor embargos de declaração para sanar a omissão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a preliminar processual em apreço, em face do disposto no art. 282, § 2º, do CPC em vigor. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. TEMAS 810 E 1.170 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. 1. Constatada dissonância entre o acórdão regional e a jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, consolidada na tese vinculante fixada no Tema 810 da Corte Suprema – que trata dos critérios aplicáveis à atualização dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública –, bem como diante da aparente violação do art. 5.º, XXII e XXXVI, da CF, prudente o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. TEMAS 810 E 1.170 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO PARCIAL. 1. No presente caso, o Tribunal Regional registrou que " A sentença liquidanda estabeleceu que ‘o valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3º Região) pelos índices previstos na Tabela divulgada pelo CSJT’ e concluiu, ante o exposto, que " O título judicial, portanto, determina expressamente a aplicação da TR ". Ressaltou o TRT, ainda, diante da inexistência de qualquer reforma no tocante ao tema no acórdão prolatado na fase de conhecimento, que se operou a coisa julgada em relação à correção monetária aplicável à espécie. 2. A menção feita à incidência dos " índices previstos na Tabela divulgada pelo CSJT ", no título executivo, não conduz, todavia, à conclusão de ter sido expressamente indicado o índice de correção monetária a ser aplicado. Há diversos precedentes desta Corte Superior nesse sentido. 3. Destarte, havendo o acórdão recorrido concluído pela existência de coisa julgada na espécie a impedir a utilização de índice diverso da TR nos cálculos de atualização, restou configurada a violação do art. 5º, XXXVI, da CF. 4. Após o julgamento do RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, foi alterada a sistemática para o cálculo da correção monetária dos créditos trabalhistas decorrentes de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. O STF declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/2009, quanto à adoção do "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", que constava do § 12 do art. 100 da Constituição Federal. 5. A apreciação do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, com repercussão geral, deu origem à tese do Tema 810 do STF, que estabeleceu as seguintes premissas: " 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao Princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina ". 6 . Em seguida, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada no dia 9/12/2021, foi estabelecida a aplicação da taxa SELIC nas condenações que envolviam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, conforme teor do seu art. 3º. 7. Portanto, ficam estabelecidas as seguintes premissas sobre a atualização dos créditos oriundos de relação jurídica não tributária em face da Fazenda Pública, em que os requisitórios ainda não foram expedidos: 1) os juros de mora devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 até a data de 8 de dezembro de 2021, e, a partir de 9/12/2021, aplica-se a SELIC para fins de compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; 2) quanto à correção monetária, aplica-se o IPCA-E até 8/12/2021, nos termos do entendimento fixados nas ADIs nº 4.357 e 4.425 e da tese estabelecida no Tema 810 do ementário de Repercussão Geral do STF, e, a partir do dia 9 de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 8 . A partir de 9/12/2021, nos exatos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive, do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, acumulada mensalmente. 9 . No caso, deve ser aplicado o IPCA-E para fins de correção monetária, até 8/12/2021, além do índice de remuneração da caderneta de poupança, a título de juros moratórios (Tema 1.170 do STF), e, a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, para efeito de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; II - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante no tocante ao tema "correção monetária" para determinar o processamento do recurso de revista; III - conhecer o recurso de revista interposto pela reclamante no tocante ao tema "correção monetária" por violação do art. 5º, XXII e XXXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a aplicação do IPCA-E até 8/12/2021, para fins de correção monetária, e do índice de remuneração da caderneta de poupança, a título de juros moratórios; e a taxa SELIC para efeito de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora a partir de 9/12/2021.

Indexação

Compensação; Suspensão do Processo; Correção Monetária; Execução Provisória; Negativa de Prestação Jurisdicional

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