Equiparação salarial: sucessão de empregadores

I – AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. EXISTÊNCIA DE VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS AO CONTRATO DE TRABALHO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. EXISTÊNCIA DE VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS AO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia teriam sido enfrentadas. 2. Aparente violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º, da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. EXISTÊNCIA DE VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS AO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspecto fático relevante para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula nº 126/TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula nº 297/TST. Cabe aos Tribunais Regionais delimitar toda a matéria fática deduzida pelas partes necessária à solução da controvérsia. 2. O Tribunal Regional deixou de esclarecer se o patamar remuneratório do paradigma decorreria ou não de vantagens pessoais incorporadas ao seu contrato de trabalho e oriundas de ajustes da política de salários do antigo banco público BEMGE S.A., do qual o referido empregado espelho seria egresso. 3. Os juízes a quo deveriam ter se pronunciado, motivadamente, sobre a referida alegação, e acerca da documentação comprobatória da origem das mencionadas vantagens de caráter supostamente personalíssimo. O quanto arguido é relevante nos termos da Súmula nº 06/TST, item VI. 4. Configurada a violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.