TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010714-10.2022.5.03.0173
Insalubridade: óbice da súmula 422 do TST
Relator(a): AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Insalubridade
- Óbice da súmula 422 do TST
- Entidade filantrópica
- Reconhecimento
- Óbice da súmula 126, do TST
- Diferenças de FGTS
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. 2) ENTIDADE FILANTRÓPICA. RECONHECIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST. 3) DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO PERANTE CEF PELA EMPRESA. ACORDO NÃO OPONÍVEL AO EMPREGADO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A TESE JURÍDICA DO TEMA 141 DA TABELA DE RECURSOS REPETIVIVOS. 4) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A DIRETRIZ DA OJ 302 DA SBDI-1 DO TST. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. INTUITO PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. A embargante limita-se a renovar a argumentos de mérito em relação aos temas “insalubridade”, “reconhecimento como entidade filantrópica” "diferenças de FGTS" e "atualização de FGTS", em relação aos quais houve fundamentação expressa e clara na decisão embargada. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios. Brasília, 14 de setembro de 2026. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator