Associação criminosa: estabilidade e permanência

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pela Agravante contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a condenação pelo art. 288 do Código Penal e a pena-base exasperada com fundamento em circunstância judicial negativa.

2. A Corte local, com base no acervo probatório, concluiu pela associação estável e permanente com divisão de tarefas para prática reiterada de crimes, e exasperou a pena-base na vetorial "consequências" em razão do desvio de verbas públicas sensíveis destinadas simultaneamente à educação e à saúde.

3. A Agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, a inidoneidade da fundamentação quanto à tipificação do art. 288 do CP (ausência de estabilidade e permanência) e violação ao art. 59 do CP pela negativação das "consequências", pleiteando a absolvição ou a redução da reprimenda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em sede de recurso especial, é possível afastar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a estabilidade e permanência da associação criminosa sem incidir no óbice da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se a fundamentação utilizada para valorar negativamente as "consequências" do delito, exasperando a pena-base, é idônea e concreta à luz do art. 59 do CP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O reexame das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias acerca da estabilidade e permanência da associação criminosa demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

6. A exasperação da pena-base por valoração negativa de circunstância judicial exige motivação calcada em peculiaridades do caso e não inerentes ao tipo penal; a indicação de desvio de verbas públicas sensíveis destinadas à educação e à saúde constitui fundamentação concreta e idônea para negativar as "consequências".

7. A revisão da dosimetria pretendida também implicaria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via especial, à luz da Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O recurso especial não comporta reexame de provas para afastar o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da estabilidade e permanência da associação criminosa (Súmula 7/STJ). 2. A exasperação da pena-base por valoração negativa das "consequências" exige fundamentação concreta baseada em peculiaridades do caso que extrapolem os elementos do tipo penal.

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 288; CP, art. 59; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 871.559/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.12.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.844.642/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.06.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.618.483/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.999.875/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 25.11.2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.537.297/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.10.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.834.117/MS, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 12.08.2025