Buscas pessoal e domiciliar: prisão preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, rejeitando o pleito de nulidade das buscas pessoal e domiciliar e mantendo a prisão preventiva do agravante.

2. A defesa alegou ilegalidade nas buscas pessoal e domiciliar, requerendo a nulidade dos feitos e, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve ilegalidade nas buscas pessoal e domiciliar realizadas pelos agentes públicos; e (ii) saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e atende aos requisitos legais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. As buscas pessoal e domiciliar foram realizadas com base em fundadas razões, incluindo o comportamento suspeito do agravante, conhecido por envolvimento com tráfico de drogas, e a tentativa de fuga ao avistar os policiais, conforme entendimento do STF no Tema 280 da repercussão geral.

5. A prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos, como a gravidade do delito, a reincidência do agravante e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.

6. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP, destacando a materialidade do delito, os indícios de autoria e a periculosidade do agente.

7. A excepcionalidade da prisão preventiva foi devidamente justificada, não havendo constrangimento ilegal ou abuso de poder que justifique sua revogação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A busca domiciliar realizada em situação de flagrante delito, com base em fundadas razões, não configura ilegalidade, conforme entendimento do STF no Tema 280 da repercussão geral.

2. A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem a gravidade do delito, a periculosidade do agente e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 240, §§ 1º e 2º, 244, 312, 313, 315.

Jurisprudência relevante citada:STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10.05.2016; STJ, AgRg no HC 832.832/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11.09.2023; STF, RHC 229.514/PE, julgado em 28.08.2023.