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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000770-74.2020.5.02.0363

Nulidade do laudo pericial: responsabilidade civil

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no caráter fático-probatório da controvérsia (Súmula nº 126/TST). Agravo não conhecido, no particular . RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 2. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que, ao transcrever o trecho que demonstra o prequestionamento da matéria jurídica, omitiu trechos essenciais ao deslinde da controvérsia- notadamente os excertos em que a Corte a quo reconhece a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, nexo causal da patologia que acomete o obreiro com as atividades empreendidas na ré, bem como assenta a existência de incapacidade total e multiprofissional moderada do obreiro. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo quanto ao tema "Responsabilidade civil/ Dano material/ Pensionamento" e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Plano de Saúde; Estabilidade Acidentária; Indenização por Dano Material; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Valor Arbitrado

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