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Jurisprudências

TSTAg-Ag-AIRR 1851-82.2016.5.12.0025

Horas extras: intervalo intrajornada

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULAS N.º 126 E 422, I, DO TST. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 598.365/MG (Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral), sufragou o entendimento no sentido de que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal reveste-se de contornos infraconstitucionais, não havendo falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Comissão; Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Prêmio; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Correção Monetária; Financeiras / Equiparação Bancário; Descontos Previdenciários; Intervalo 15 Minutos Mulher

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