Inversão lógico-jurídica na ordem de julgamento: prescrição

I - RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO LÓGICO-JURÍDICA NA ORDEM DE JULGAMENTO. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO. MERO TEMOR DE ADOECIMENTO FUTURO. AUSÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A controvérsia dos autos reside em definir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por dano moral calcada exclusivamente no medo ou na angústia do trabalhador de vir a desenvolver doença grave em decorrência da exposição ao amianto no curso do pacto laboral, sem que haja o registro de efetivo adoecimento. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior firmou o entendimento de que, não se tratando de reparação por lesão consolidada (doença profissional), mas de pretensão fundamentada no risco e no temor de adoecimento, não tem aplicação a diretriz das Súmulas 230 do STF e 278 do STJ (ciência inequívoca da lesão). Nesses casos, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data da cessação da exposição ao agente nocivo, que coincide com o término do contrato de trabalho. Na hipótese, incontroverso que o vínculo de emprego se encerrou em 07/11/1982 e a reclamação trabalhista foi ajuizada somente em 07/12/2016. Transcorrido o prazo bienal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição total. Recurso de revista conhecido e provido . Prejudicada a análise do tema remanescente. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Prejudicada a análise do agravo de instrumento, tendo em vista o resultado do julgamento do recurso de revista, com o reconhecimento da prescrição total da pretensão deduzida na inicial e a consequente extinção do processo com resolução do mérito . Agravo de instrumento julgado prejudicado.