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Jurisprudências

TSTRRAg 166-61.2022.5.06.0101

Intervalo intrajornada: diferenças salariais

Relator(a): Sergio Pinto Martins

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • Diferenças salariais
  • Decisão denegatória fundada no óbide da súmula 126 do TST
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • Horas extras
  • Comissionista misto

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO INTRAJORNADA – DIFERENÇAS SALARIAIS - DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NO ÓBIDE DA SÚMULA 126 DO TST. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST . Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, o Regional consignou adequadamente os fundamentos que lhe formaram a convicção e tratou das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando-se, assim, a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SEM REALIZAÇÃO DE VENDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior, notadamente da SbDI-1, estabelece que a ratio decidendi da Súmula 340 do TST pressupõe que a hora trabalhada em sobrejornada seja efetivamente remunerada pelo incremento das comissões. Assim, quando o empregado desempenha atividades burocráticas, administrativas ou participa de reuniões que inviabilizam a realização de vendas, o referido verbete sumulado é inaplicável, sendo devido o pagamento do valor da hora integral acrescido do adicional respectivo. Nesses termos, constata-se que o acórdão regional incorreu em má aplicação da Súmula 340 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o Tribunal Regional decidiu que a base de cálculo do adicional de periculosidade é composta apenas pelo salário fixo do reclamante. Contudo, nos termos do que dispõem o artigo 457, § 1º, da CLT e a Súmula 191 do TST, as quantias variáveis recebidas a título de comissão compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade, porque estão englobadas no conceito de "salário básico". Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I) conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; II) conhecer do recurso de revista no que diz respeito ao tema "HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO" por contrariedade à Súmula 340 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a aplicação do referido verbete quanto às horas extras prestadas em atividades internas e nos períodos em que não eram realizadas vendas, sendo devido, em relação à parcela variável, o pagamento integral da hora extraordinária, acrescida do respectivo adicional, a ser apurado em liquidação de sentença, com observância dos controles de jornada e dos demais elementos fático-probatórios constantes dos autos; e III) conhecer do recurso de revista no tema "BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO" por violação do art. 457, §1º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, incluir as comissões na base de cálculo do adicional de periculosidade.

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